1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 231. Correto. Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, porém, é possível sua disposição, desde que de forma relativa. É o caso do art. 13 do CC, que dispõe que salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. 232. Errado. A personalidade é o conjunto de características próprias da pessoa. Entre os direitos da personalidade, encontra-se o direito à integridade, previsto no art. . 233. Errado. Esse direito não é absoluto. Veja, por exemplo, o art. 13 do CC: salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. 234. Errado. Os direitos da personalidade têm sim efeitos erga omnes, ou seja, eles valem contra todos. 235. Errado. O estado civil é um atributo da personalidade, já o concubinato não é um atributo da personalidade e sim uma situação de fato. 236. Errado. A personalidade é o conjunto de características próprias da pessoa. Entre os direitos da personalidade, encontra-se o direito à imagem, previsto no art. 20 do Código Civil. 237. Errado. Apesar de, em regra, os direitos de personalidade serem intransmissíveis, irrenunciáveis e indisponíveis, há exceções, como a do art. 11 do CC (“com exceção dos casos previstos em lei”) e a do art. 13 (“salvo por exigência médica”). Assim, essas características não são absolutas. 238. Errado. Os direitos da personalidade são imprescritíveis, ou seja, não desaparecem pelo decurso do tempo. Assim, a imprescritibilidade é própria aos direitos das personalidade. 239. Errado. São atributos da personalidade o nome, a capacidade, o estado civil, o domicílio, a imagem, etc. A obrigação de prestar fatos não é um atributo da personalidade. 240. Correto. A personalidade é o conjunto de características próprias da pessoa. Entre os direitos da personalidade, encontram-se o direito ao nome, à integridade, à moral, à imagem, etc. Veja que o direito relatado na questão é um direito pessoal adquirido por meio de sentença judicial, não sendo próprio da pessoa. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 60
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 241. Errado. A capacidade é um atributo da personalidade, já a obrigação de prestar fatos não é um atributo da personalidade, e sim uma obrigação. 242. Errado. Regra geral, os direitos da personalidade são irrenunciáveis, conforme previsão no art. 11 do Código Civil. 243. Correto. Boa questão para aprender. Os direitos da personalidade são intransmissíveis (não podem ser transmitidos), irrenunciáveis (não podem ser renunciados), inatos (nascem com a pessoa), perpétuos (acompanham durante toda a existência da pessoa) e insuscetíveis de apropriação. 244. Correto. O art. 11 do Código Civil dispõe que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. 245. Errado. Regra geral, os direitos da personalidade são irrenunciáveis, intransmissíveis, indisponíveis e imprescritíveis. 246. Correto. É uma boa questão para ler e aprender. De acordo com o art. 11 do Código Civil, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. 247. Correto. O art. 12 do CC prevê que é possível se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. No parágrafo único deste artigo, está previsto que, em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. 248. Errado. O estado civil pode ser visto sob três aspectos: o individual, o familiar e o político. O estado político diz respeito à posição da pessoa dentro do país, ou seja, se ela é nacional, estrangeira, etc. O estado familiar é que indica as situações propostas na questão. 249. Errado. De acordo com o art. 12 do Código Civil, pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 61
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