1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o
prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.
18. (CESPE/Analista de Controle Externo/TCE-AC/2009) Considere
que, em 30 de janeiro, tenha sido publicada, no Diário Oficial da União,
a lei B, que não previu prazo para a sua entrada em vigor. Com relação
a essa situação hipotética, considerando que no Brasil foi adotado o
sistema da obrigatoriedade simultânea, a lei B passará a viger ao
mesmo tempo nas diferentes regiões brasileiras e nos estados
estrangeiros.
19. (CESPE/Analista de Controle Externo/TCE-AC/2009) Considere
que, em 30 de janeiro, tenha sido publicada, no Diário Oficial da União,
a lei B, que não previu prazo para a sua entrada em vigor. Com relação
a essa situação hipotética, durante a vacatio legis, a lei B ainda não
possui obrigatoriedade. Porém, vindo a ocorrer nova publicação de seu
texto, mesmo para a correção de erros ou falhas de grafia, o prazo da
obrigatoriedade, em regra, voltará a fluir da data da nova publicação.
20. (CESPE – Técnico Judiciário – TRT-ES/2009) Com a publicação,
ocorre a executoriedade da lei.
21. (CESPE – Analista judiciário – TRT-RN/2007) Quando
determinada lei, antes mesmo de entrar em vigor, tem seu texto
corrigido, por meio de nova publicação oficial, considera-se que o prazo
de vacatio legis começará a correr a partir da primeira publicação.
22. (CESPE - Juiz - TJPB/2010) O fato de, antes da entrada em vigor
de determinada lei, haver nova publicação de seu texto para simples
correção não é capaz, por si só, de alterar o prazo inicial de vigência
dessa lei.
23. (CESPE – Procurado Especial de Contas – TCE-ES/2009) A
respeito da Lei X, publicada no dia 1º de junho de 2009, julgue o item
seguinte. Eventual correção de texto da Lei X será considerada lei nova,
se aquela já estiver em vigor.
24. (CESPE – Defensor – DPU-ES/2009) Consideram-se leis novas as
correções de texto de lei já em vigor.
25. (CESPE - Analista de Controle Externo – TCE-AC/2009)
Considere que, em 30 de janeiro, tenha sido publicada, no Diário Oficial
da União, a lei B, que não previu prazo para a sua entrada em vigor.
Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
5