1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 986. Correto. Trata-se da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), cuja ofensa independe de verificação de culpa. 987. Errado. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do CC (Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé). De forma resumida, a boa-fé subjetiva diz respeito diretamente ao sujeito, enquanto a boa-fé objetiva se refere a regras gerais que devem ser respeitadas. 988. Errado. O venire contra factum proprium, como uma das modalidades de abuso de direito, representa a proibição de realizar comportamento contraditório. Proíbe-se, dessa maneira, que uma pessoa mude de ideia após adotar alguma posição jurídica, protegendo-se, assim, a confiança. Segundo a doutrina, o venire contra factum proprium decorre tanto de um comportamento comissivo quanto de um omissivo. 989. Errado. Sinalagmático é o contrato que cria vantagens e obrigações para ambos os contratantes. Synallagma (do grego) significa duas faces. 990. Correto. Uma boa questão para ler e aprender. Se o agente atua dentro dos limites da lei, mas excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, ele age com abuso de direito. 991. Errado. Remissão é que é a renúncia gratuita do crédito. No direito das obrigações, remição significa pagamento, ou seja, o cumprimento da obrigação. 992. Correto. De acordo com o art. 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. 993. Correto. Um bom exemplo é a dívida prescrita. Não há meio legal de se cobrar a dívida, mas, se ela for paga, não se pode cobrar de volta, pois o pagamento foi válido, uma vez que o direito material (a dívida) existia, o que não existia era o direito de ação para cobrá-la. 994. Correto. Um bom exemplo é a dívida prescrita. Não há meio legal de se cobrar a dívida, mas, se ela for paga, não se pode cobrar de volta, pois o pagamento foi válido, uma vez que o direito material (a dívida) existia, o que não existia era o direito de ação para cobrá-la. 995. Correto. Um bom exemplo é a dívida prescrita. Não há meio legal de se cobrar a dívida, mas, se ela for paga, não se pode cobrar de volta, pois o pagamento foi válido, uma vez que o direito material (a dívida) existia, o que não existia era o direito de ação Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 228
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior para cobrá-la. 996. Errado. A responsabilidade objetiva é aquele que independe de culpa. 997. Errado. O princípio da boa-fé é uma norma de ordem pública, não estando sujeita à vontade da partes. 998. Correto. As obrigações propter rem são impostas a uma pessoa por causa de um direito real. É o caso da dívida de condomínio. Se você compra um apartamento e ele está com dívidas junto ao condomínio, mesmo que você não seja o causador da dívida, ela é transferida para você junto com o apartamento, ainda que você não soubesse dessa dívida. 999. Correto. As obrigações propter rem são impostas a uma pessoa por causa de um direito real. É o caso da dívida de condomínio. Se você compra um apartamento e ele está com dívidas junto ao condomínio, mesmo que você não seja o causador da dívida, ela é transferida para você junto com o apartamento. 1000. Errado. São as chamadas obrigações propter rem. Nelas, por causa de um direito real, a obrigação é imposta a uma pessoa. É o caso da dívida de condomínio. Se você compra um apartamento e ele está com dívidas junto ao condomínio, mesmo que você não seja o causador da dívida, ela é transferida para você junto com o apartamento. 1001. Correto. As obrigações propter rem são impostas a uma pessoa por causa de um direito real. É o caso da dívida de condomínio. Se você compra um apartamento e ele está com dívidas junto ao condomínio, mesmo que você não seja o causador da dívida, ela é transferida para você junto com o apartamento. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 229
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