1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 250. Errado. O art. 14 do CC prevê expressamente essa disposição, porém, esse ato pode ser livremente revogável a qualquer tempo (art. 14, parágrafo único do CC). 251. Errado. O art. 14 do CC prevê expressamente essa disposição, porém, esse ato pode ser livremente revogável a qualquer tempo (art. 14, parágrafo único do CC). 252. Errado. Segundo o art. 14 do Código Civil, é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. 253. Correto. O art. 15 do CC dispõe que Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. 254. Correto. O art. 18 do CC dispõe que sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Já o art. 19 do CC estabelece que o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. 255. Errado. De acordo com o art. 19 do Código Civil, o pseudônimo adotado para atividades lícitas também goza da proteção que se dá ao nome. 256. Errado. A regra geral é o juiz só atuar quando acionado. Apesar de existirem exceções, essa não é uma delas, uma vez que está expressamente previsto no art. 21 do CC que a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. 257. Errado. A regra é a imutabilidade do nome, porém, existem várias exceções que permitem sua modificação além das duas mencionadas, como no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil (art. 56 da Lei de Registros Públicos – LRP), no caso de coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime (art. 57, §7º da LRP), entre outros. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 62
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior Capítulo 3 – Pessoas Jurídicas 258. (CESPE – EXAME DE ORDEM 136º – OAB-SP/2008) O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria da realidade técnica. 259. (CESPE – EXAME DE ORDEM 136º – OAB-SP/2008) O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria da ficção. 260. (CESPE – EXAME DE ORDEM 136º – OAB-SP/2008) O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria negativista. 261. (CESPE/Defensor Público/DPE/ES/2009) A União, os estados, o DF e os municípios são, de acordo com o Código Civil, as únicas pessoas jurídicas de direito público interno. 262. (CESPE - Juiz Federal - TRF - 1ª Região/2009) Segundo o Código Civil, a União, os estados, o DF e os municípios legalmente constituídos possuem personalidade jurídica e, por isso, podem ser sujeitos de direitos e obrigações. Tal prerrogativa estende-se às câmaras municipais. 263. (CESPE - Analista judiciária - TRE-BA/2009) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. 264. (CESPE – Juiz – TJBA/2004) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno; já as pessoas jurídicas regidas pelo direito internacional público são de direito público externo. 265. (CESPE – Defensor público – DPE-CE/2008) As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que tenham como sócios ou Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 63
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