1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

More documents

Recommendations

Info

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 612. Correto. Segundo o art. 188 do Código Civil, não constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente. Nesse caso, nos termos do parágrafo único desse artigo, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. 613. Errado. Essa situação configura exercício regular de um direito reconhecido, que, segundo o art. 188, I do CC, não constitui ato ilícito. 614. Errado. Existem atos lesivos que não são ilícitos, como os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I) e a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente (art. 188, II). 615. Correto. Segundo o art. 188 do Código Civil, não constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente. Nesse caso, nos termos do parágrafo único desse artigo, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. 616. Correto. De acordo com o art. 188, II e parágrafo único do Código Civil, não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. 617. Correto. De acordo com o art. 197, do Código Civil, os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Trata-se de fraude contra credores. Além disso, de acordo com o art. 171, II do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de fraude contra credores. 618. Correto. No caso em epígrafe, não há contrato entre as partes envolvidas e sim uma relação jurídica extracontratual, que nada mais é do que a observância de normas gerais de conduta, de preceitos legais. 619. Errado. A proibição de comportamento contraditório, ou venire contra factum proprium, como uma das modalidades de abuso de direito, segundo a doutrina, decorre tanto de um comportamento comissivo quanto de um omissivo. Proíbe-se, dessa maneira, que uma pessoa mude de ideia após adotar alguma posição jurídica, protegendo-se, assim, a confiança. 620. Errado. De acordo com a doutrina majoritária, a Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 146
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior responsabilidade por abuso de direito é objetiva, ou seja, independe de culpa. 621. Errado. De acordo com a doutrina majoritária, a responsabilidade por abuso de direito é objetiva, ou seja, independe de culpa. 622. Correto. Se o agente atua dentro dos limites da lei, mas excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, ele age com abuso de direito. Para a doutrina, o abuso de direito seria lícito em relação ao conteúdo, porém ilícito em relação às suas consequências. 623. Errado. Pela teoria dos atos próprios, não se pode adotar comportamento contrário a atos próprios (atos adotados anteriormente pelo próprio órgão). Segundo o STJ, a teoria dos atos próprios impede que a administração pública retorne sobre os próprios passos, prejudicando os terceiros que confiaram na regularidade de seu procedimento (Resp 141879/SP, rel Min. Ruy Rosado de Aguiar, 17.03.1998). Assim, percebe que essa teoria é aplicada sim ao poder público. 624. Errado. De acordo com o art. 666 do Código Civil, o maior de dezesseis e menor de dezoito anos (relativamente incapaz) não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. 625. Errado. A anulabilidade produz seus efeitos após a sentença. A nulidade é que produz efeitos anteriores à sentença judicial. 626. Correto. Segundo a maior parte da doutrina, a responsabilidade por abuso de direito é objetiva, ou seja, não depende de culpa. 627. Errado. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). De acordo com o art. 188, I do CC, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito não constituem ato ilícito. Porém, segundo o art. 188, II, parágrafo único do CC, não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. 628. Errado. Segundo a maior parte da doutrina, a responsabilidade por abuso de direito é objetiva, ou seja, não depende de culpa. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 147
Page 2 and 3:
1001 Questões Comentadas - Direito
Page 4 and 5:
Page 6 and 7:
Page 8 and 9:
Page 10 and 11:
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Page 40 and 41:
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 56 and 57:
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Page 64 and 65:
Page 66 and 67:
Page 68 and 69:
Page 70 and 71:
Page 72 and 73:
Page 74 and 75:
Page 76 and 77:
Page 78 and 79:
Page 80 and 81:
Page 82 and 83:
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Page 92 and 93:
Page 94 and 95:
Page 96 and 97: 1001 Questões Comentadas - Direito
Page 104 and 105: em. 1001 Questões Comentadas - Dir
Page 188 and 189: la. 1001 Questões Comentadas - Dir
Page 196 and 197:
Page 198 and 199:
Page 200 and 201:
Page 202 and 203:
Page 204 and 205:
Page 206 and 207:
Page 208 and 209:
Page 210 and 211:
Page 212 and 213:
Page 214 and 215:
Page 216 and 217:
Page 218 and 219:
Page 220 and 221:
Page 222 and 223:
Page 224 and 225:
Page 226 and 227:
Page 228 and 229:
show all

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?