1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
275. (CESPE – Defensor público – DPE-CE/2008) As pessoas jurídicas
de direito privado adquirem sua existência própria com a assinatura de
seu ato constitutivo. Esse ato constitutivo deverá revestir-se de forma
pública, por instrumento público ou por testamento, salvo quando se
tratar de fundações de direito público, que são criadas por lei.
276. (CESPE - Juiz - TJPB/2010) De acordo com o que dispõe o Código
Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar por ato
voluntário ou involuntário do administrador, o juiz deverá nomear, de
ofício, administrador provisório.
277. (CESPE – Advogado – SERPRO/2008) No caso de desvio de
finalidade ou pela confusão patrimonial da pessoa jurídica de direito
privado, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da parte,
poderá determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de
obrigação sejam estendidos aos bens particulares dos administradores.
278. (CESPE – Exame de Ordem – OAB-Nordeste/2.2006) As pessoas
jurídicas, validamente constituídas, respondem somente com seu
patrimônio pelos atos praticados por seus administradores, desde que
esses atos sejam praticados sem abuso da personalidade jurídica.
279. (CESPE – Analista judiciário – TSE/2007) Os bens pertencentes a
pessoa jurídica e os bens que integrem o estabelecimento empresarial
são de propriedade dos seus sócios, em comunhão ou condomínio, na
proporção representada pelas quotas da sociedade limitada ou pelas
ações da sociedade anônima.
280. (CESPE – Defensor Público – DPU/2004) Os bens integrantes do
estabelecimento empresarial e os atribuídos à pessoa jurídica são de
propriedade dos seus sócios em comunhão ou condomínio, na
proporção representada pelas quotas da sociedade limitada ou pelas
ações da sociedade anônima.
281. (CESPE – Juiz do trabalho – TRT-RJ/2010) Para fins de
desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o Código
Civil adotou a teoria menor.
282. (CESPE – Juiz do trabalho – TRT-RJ/2010) Para desconsiderar
personalidade jurídica, não se tratando de relação de consumo, o
magistrado deve verificar se houve intenção fraudulenta dos sócios que
aponte para desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
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