1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
só aproveitará aos outros credores se eles forem solidários (art.
204, §1º do CC).
798. Correto. De acordo com o art. 204, §1º do CC, a interrupção
efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
799. Correto. De acordo com o art. 204, caput, do Código Civil, a
interrupção por um credor não aproveita aos outros; assim como
a interrupção operada contra co-devedor, ou seu herdeiro, ñao
prejudica aos demais coobrigados. A interrupção produzida contra
o principal devedor prejudica o fiador, nos termos do art. 204,
§3º do CC, que reflete a regra geral de que o acessório (fiador) segue
a sorte do principal.
800. Correto. Regra geral, a prescrição ocorre em dez anos,
podendo a lei fixar prazo menor (art. 205 do CC). O art. 206 do
CC lista uma série de situações com prazos menores que dez anos.
801. Errado. A decadência só pode ser interrompida se houver
determinação legal (art. 207 do Código Civil).
802. Correto. Prescrição é a perda da pretensão, enquanto decadência
representa a perda do próprio direito material.
803. Errado. O art. 207 do CC dispõe que, salvo disposição legal
em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem,
suspendem ou interrompem a prescrição. Assim, para que
essas normas sejam aplicadas à decadência, tem que existir lei
determinando.
804. Correto. Contra os absolutamente incapazes não correm
nem os prazos prescricionais (art. 198, I do CC) nem os prazos
decadenciais (art. 208, I do CC).
805. Errado. Não há realmente renúncia prévia da prescrição (art.
191 do CC), porém, o Código Civil considera nula a renúncia à
decadência fixada em lei (art. 209 do CC).
806. Errado. A renúncia à prescrição só pode ser realizada
depois que a prescrição se consumar (art. 191 do CC). Já de
acordo com o art. 209 do CC, é nula a renúncia à decadência
fixada em lei.
807. Correto. A renúncia da prescrição é possível, desde que feita
após a prescrição se consumar (art.191 do CC). O art. 209 do CC
dispõe que é nula a renúncia à decadência fixada em lei. A
prescrição só pode derivar da lei, já a decadência pode ser legal
(art. 210 do CC) ou convencional (art. 211 do CC).
808. Errado. O art. 211 do Código Civil dispõe que, se a
decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode
alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode
suprir a alegação.
809. Correto. É exatamente o que estabelece o art. 211 do Código
Civil. No caso da decadência legal, deve o juiz, de ofício, conhece-
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