1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 16. Correto. O art. 1º, §1º da LINDB estabelece que, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. 17. Errado. De acordo com o art. 1º da LINDB, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Durante o vacatio legis a lei ainda não está em vigor. 18. Errado. A lei passa a vigorar ao mesmo tempo nas diferentes regiões brasileiras (art. 1º da LINDB), porém, nos estados estrangeiros só passa a vigorar 3 meses depois de publicada (art. 1º, §1º da LINDB). 19. Correto. Durante a vacatio legis, se houver nova publicação para a correção de erros, o prazo começa a correr da nova publicação (art. 1º, §3º da LINDB). 20. Errado. Não necessariamente. A lei pode ser publicada e entrar no período de vacatio legis, em que não terá executoriedade. 21. Errado. O art. 1º, §3º da LINDB prevê que, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da vigência da lei começará a correr da nova publicação. 22. Errado. O art. 1º, §3º da LINDB prevê que, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da vigência da lei começará a correr da nova publicação. 23. Correto. Segundo o art. 1º, §4º da LINDB, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 24. Correto. Segundo o art. 1º, §4º da LINDB, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 25. Errado. A lei B terá vigerá até que outra a modifique ou revogue (art. 2º da LINDB). Porém, essa revogação não precisa ser necessariamente expressa, podendo ser tácita. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 20
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 26. Errado. O não uso não gera a caducidade da lei. De acordo com o art. 2º da LINDB, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 27. Errado. Segundo o art. 2º, §1º da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível. Porém, o art. 2º, §2º da LINDB dispõe que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 28. Correto. De acordo com o art. 2º, §1º da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 29. Correto. De acordo com o art. 2º, §1º, a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta tratava. 30. Errado. O art. 2º, §2º da LINDB estabelece que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 31. Errado. Segundo o art. 2º, §2º da LINDB, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 32. Errado. O art. 2º, §2º da LINDB dispõe que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 33. Correto. O art. 2º, §2º da LINDB dispõe que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 34. Errado. De acordo com o art. 2º, §2º da LINDB, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Vale ressaltar que a derrogação é a revogação parcial. 35. Errado. O art. 2º, §2º da LINDB estabelece que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior, ou seja, o contrário do que disse a questão. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 21
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