1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 370. (CESPE – Juiz – TJBA/2004) A pessoa jurídica deve estabelecer como domicílio o lugar onde funcionará sua administração, não cabendo fixação de domicílio especial no ato constitutivo da entidade. 371. (CESPE – Promotor – MPE-AM/2007) No ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado, faz-se necessária a inscrição de seu domicílio, que deve coincidir com a sede de sua administração, ou com a residência de seu proprietário ou de seu administrador, salvo no caso de se eleger domicílio especial. Quando a pessoa jurídica tiver multiplicidade de domicílios, ela pode ser demandada em qualquer um deles. 372. (CESPE – Juiz de Direito – TJ-SE/2007) Se uma pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos ou agências em lugares diferentes, será considerado como seu domicílio, para quaisquer atos praticados, o local onde funciona a sua sede ou a matriz onde funcionar a administração da empresa. 373. (CESPE – Técnico judiciário – STJ/2004) Considere a seguinte situação hipotética. Determinada empresa do ramo alimentício possui diversas filiais, situadas em diferentes capitais brasileiras. Seu estatuto não traz a declaração de domicílio da empresa. Nessa situação, cada uma das filiais será considerada domicílio no que se refere aos negócios nela efetivados. 374. (CESPE – Juiz do trabalho – TRT-RJ/2010) A pessoa jurídica pode ser demandada no domicílio de qualquer de seus estabelecimentos, independentemente do local onde for praticado o ato gerador de responsabilidade. 375. (CESPE – Delegado – PC-ES/2006) Determinada pessoa jurídica de direito privado possui estabelecimentos nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. Nesse caso, cada um dos mencionados estabelecimentos é considerado domicílio da pessoa jurídica para fins de atos nele praticados. 376. (CESPE – Promotor – MPE-RO/2010) Em relação a estabelecimentos ou filiais de empresa, considera-se domicílio, para os atos neles praticados, o local da sede da pessoa jurídica. 377. (CESPE - Analista judiciário - TJ-ES/2011) Diferentemente do estabelecido para as pessoas naturais, cujo domicílio é qualquer uma das diversas residências onde, alternadamente, a pessoa natural viva, para as pessoas jurídicas, cada um de seus diversos estabelecimentos Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 86
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior em lugares diferentes é considerado domicílio para os atos nele praticados. 378. (CESPE/ Analista Processual - MPU/2010) De acordo com o Código Civil, o domicílio do marítimo e do militar do Exército é o de eleição da pessoa natural; o do preso condenado e do incapaz, o domicílio necessário. 379. (CESPE – Promotor – MPE-RO/2010) O domicílio da pessoa natural pode ser definido voluntária ou obrigatoriamente pela lei. 380. (CESPE – Promotor – MPE-RO/2010) O domicílio residencial prevalece sobre domicílio definido em razão do local de trabalho. 381. (CESPE – Delegado – SSP-PB/2009) O domicílio do tutelado é necessário e é do seu representante ou assistente legal. 382. (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) Na hipótese de João e Pedro celebrarem contrato escrito, eles poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações dele resultante. 383. (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) O domicílio necessário do preso é o lugar em que for preso. 384. (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) Se determinada pessoa for servidora pública, ela não terá domicílio necessário. 385. (CESPE – Analista judiciário – TRT-RN/2007) Considere a seguinte situação hipotética. Janete, servidora pública lotada na 1.ª Vara do Trabalho de Natal, cidade onde reside, deslocou-se para Brasília com a finalidade de participar de um curso de capacitação oferecido pelo seu órgão, com duração de dez dias. Nessa situação hipotética, o lugar em que Janete for encontrada, em Brasília, será considerado seu domicílio. 386. (CESPE – Analista jurídico – FINEP-MCT/2009) José é marítimo e se encontra embarcado no navio Mar Aberto, registrado/matriculado no porto de Salvador – BA, que está atracado no porto de Santos – SP, com carga de produto químico originária de Camaçari – BA. O domicílio de José é o porto de Santos – SP, onde se encontra atracada a embarcação em que ele trabalha. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 87
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