1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 199. Errado. Os tutores não podem emancipar seus tutelados por escritura pública; os tutores devem ser ouvidos na emancipação por sentença judicial (art. 5º, parágrafo único, I do CC). 200. Correto. De acordo com o art. 5º, parágrafo único do Código Civil, cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. 201. Errado. Segundo o art. 5º do Código Civil, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. A idade de 21 anos era o limite da menoridade existente no Código Civil de 1916. 202. Errado. Se não há acordo entre os pais, o filho só pode ser emancipado por sentença judicial. 203. Errado. Se não há acordo entre os pais, o filho só pode ser emancipado por sentença judicial. 204. Correto. De acordo com o art. 5º, parágrafo único, I do Código Civil, cessará, para os menores, a incapacidade por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. 205. Errado. A ausência não gera incapacidade, ou seja, o ausente pode celebrar negócios jurídicos normalmente. Apenas os seus bens é que ficam sob cuidados de outra pessoa. 206. Correto. O art. 7º do Código Civil estabelece expressamente que pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência, nos casos em que: for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; e, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. 207. Correto. Trata-se de morte presumida, sem decretação de ausência (art. 7º, inciso I do CC), em que ela pode ser declarada se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. 208. Errado. A ausência não acarreta incapacidade, assim, o ausente não precisa de curador. Quem passa a ter curador nesse caso são os bens do ausente, e não o ausente em si. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 56
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 209. Errado. Qualquer interessado ou o Ministério Público podem requerer a ausência (art. 22 do CC). O fato de o cônjuge ser não-separado implica apenas que ele será o legítimo curador dos bens do ausente (art. 25 do CC). 210. Errado. O art. 7º do Código Civil estabelece expressamente que pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência, nos casos em que: for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; e, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. 211. Errado. A ausência não gera incapacidade, não sendo necessário, portanto, nomeação de curador ao ausente. O que ocorre é a nomeação de um curador para os bens do ausente (art. 23 do CC). Basta verificar que, no capítulo sobre ausência, a Seção I denomina-se “Da Curadoria dos Bens do Ausente”. 212. Errado. Trata-se de morte presumida, sem decretação de ausência (art. 7º, inciso I do CC). A morte civil é um instituto que não existe mais em nosso ordenamento jurídico e consistia na perda da capacidade civil em vida, ou seja, a pessoa permanecia viva de fato, mas morta juridicamente (os escravos eram um exemplo desse instituto). Apesar disso, hoje ainda existem alguns resquícios (aplicados em situações específicas), como o direito de representação por indignidade, em que o filho herda do avô como se o pai estivesse morto (art. 1816 do CC), mesmo ele estando vivo. 213. Errado. O art. 7º do Código Civil estabelece expressamente que pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência, nos casos em que: for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; e, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. 214. Errado. O art. 7º do Código Civil estabelece expressamente que pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência, nos casos em que: for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; e, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Porém, o parágrafo único do art. 7º prevê que a declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Assim, é insuficiente se valer apenas da notícia do desaparecimento para se declarar a morte presumida. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 57
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