1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

More documents

Recommendations

Info

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 754. (CESPE – Tabelião – TJDFT/2008) A prescrição é causa de extinção da pretensão do titular do direito. 755. (CESPE – Defensor público – DPE-CE/2008) Caso o devedor pague uma dívida e posteriormente tome conhecimento de que aquela obrigação estava prescrita, ele poderá propor ação para reaver o que indevidamente pagou. Essa prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, inclusive em recurso especial ou extraordinário, desde que tenha ocorrido prequestionamento. 756. (CESPE – Exame de Ordem 134 – OAB-SP/2007) A perda do direito potestativo e a perda da pretensão em virtude da inércia do titular no prazo determinado por lei vinculam-se, respectivamente, aos conceitos de prescrição e decadência. 757. (CESPE – Promotor – MPE-RO/2008) Prescrita a pretensão, considera-se também prescrita a exceção material. 758. (CESPE – DEFENSOR – DPE-AL/2009) A renúncia da prescrição, que pode ser realizada de forma expressa ou tácita, somente pode ser feita validamente após ter-se consumado a prescrição, ou seja, a renúncia prévia não é aceita pelo Código Civil. 759. (CESPE – Juiz do trabalho – TRT-RJ/2010) A renúncia antecipada dos efeitos da prescrição é válida exclusivamente entre as partes contratantes. 760. (CESPE - Juiz Federal - TRF - 5ª Região/2009) Se, após prescrita a dívida, o devedor ajuizar ação de consignação em pagamento, não deve o juiz decretar de ofício a prescrição, uma vez que o Código Civil não extinguiu a renúncia à prescrição. 761. (CESPE - Juiz de direito - TJ-AL/2008) Desde que feita de forma expressa, é possível a renúncia prévia de prazo prescricional. 762. (CESPE – Especialista – ANAC/2009) Não se admite renúncia prévia da prescrição nem de prescrição em curso, somente sendo admitida renúncia da prescrição consumada. 763. (CESPE – Promotor – MPE-RO/2008) De acordo com o Código Civil, admite-se renúncia prévia ou antecipada à prescrição, que pode Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 176
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior ser expressa ou tácita e só valerá se feita sem prejuízo de terceiro. 764. (CESPE – Procurador Municipal – Prefeitura de Natal-RN/2008) As partes poderão, desde que mediante mútuo acordo, diminuir os prazos prescricionais previstos no código citado, já que as normas que regulam a prescrição são consideradas dispositivas. 765. (CESPE – Analista Judiciário – TRT-ES/2009) A alteração dos prazos por acordo entre as partes é admissível na decadência, porém não o é na prescrição. 766. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU/2011) As normas que estipulam os prazos prescricionais são dispositivas e, por isso, podem ser livremente alteradas pela manifestação de vontade das partes interessadas. 767. (CESPE - Juiz Federal - TRF - 5ª Região/2009) Os contratantes podem, desde que mediante prévio acordo por escrito, diminuir os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil, mas não é lícito que eles aumentem o referido prazo, pois isso configuraria violação de norma de ordem pública. 768. (CESPE - Juiz de direito - TJ-AL/2008) Contanto que não haja ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, seja respeitada a função social do contrato e haja prévio acordo, as partes poderão diminuir ou aumentar os prazos prescricionais estabelecidos no código. 769. (CESPE – servidor nível IV – Direito – MC/2008) O juiz não pode conhecer, de ofício, a prescrição, salvo se favorecer a pessoa absolutamente incapaz. 770. (CESPE – Delegado – SSP-PB/2009) O juiz não pode suprir de ofício a alegação de prescrição. 771. (CESPE – Juiz do trabalho – TRT-RJ/2008) Não correrá a prescrição contra pessoa que se encontre ausente do país. 772. (CESPE – Oficial de Justiça – TJRR/2011) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo entre as partes e não se aplicam aos absolutamente incapazes e aos que se acharem servindo nas forças armadas em tempo de guerra. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 177
Page 2 and 3:
1001 Questões Comentadas - Direito
Page 4 and 5:
Page 6 and 7:
Page 8 and 9:
Page 10 and 11:
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Page 40 and 41:
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 56 and 57:
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Page 64 and 65:
Page 66 and 67:
Page 68 and 69:
Page 70 and 71:
Page 72 and 73:
Page 74 and 75:
Page 76 and 77:
Page 78 and 79:
Page 80 and 81:
Page 82 and 83:
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Page 92 and 93:
Page 94 and 95:
Page 96 and 97:
Page 98 and 99:
Page 100 and 101:
Page 102 and 103:
Page 104 and 105:
em. 1001 Questões Comentadas - Dir
Page 106 and 107:
Page 108 and 109:
Page 110 and 111:
Page 112 and 113:
Page 114 and 115:
Page 116 and 117:
Page 118 and 119:
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
Page 124 and 125:
Page 126 and 127: 1001 Questões Comentadas - Direito
Page 188 and 189: la. 1001 Questões Comentadas - Dir
Page 226 and 227:
Page 228 and 229:
show all

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?