1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
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<strong>1001</strong> <strong>Questões</strong> <strong>Comentadas</strong> <strong>–</strong> <strong>Direito</strong> <strong>Civil</strong> - <strong>CESPE</strong><br />
Vincenzo Papariello Junior<br />
válido, porém ineficaz em face do credor prejudicado.<br />
713. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Procurador municipal <strong>–</strong> Aracaju-SE/2007) Se um<br />
devedor aliena ou onera o seu patrimônio em reconhecida fraude contra<br />
credores, esse ato é ineficaz em face dos credores, permanecendo os<br />
bens fraudulentamente alienados objeto da obrigação assumida pelo<br />
devedor.<br />
714. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Promotor <strong>–</strong> MPE-SE/2010) O consilium fraudis ou<br />
scientia fraudis não é requisito essencial para a anulação de negócio<br />
jurídico gratuito sob o fundamento de fraude contra credores.<br />
715. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Exame de Ordem 1.2007 <strong>–</strong> OAB/2007) Na fraude contra<br />
credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de<br />
pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do<br />
negócio jurídico.<br />
716. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Procurador <strong>–</strong> PGCE/2004) Se um devedor aliena ou<br />
onera o seu patrimônio em reconhecida fraude contra credores, esse ato<br />
de alienação ou oneração não leva à invalidação do ato, mas apenas a<br />
ineficácia perante os credores.<br />
717. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Analista <strong>–</strong> SEGER-ES/2007) Para caracterizar a fraude<br />
contra credores, é irrelevante o estado econômico e financeiro do<br />
devedor ou o fato de que esse seja insolvente e, para o reconhecimento<br />
da nulidade do negócio, faz-se necessária a comprovação de qualquer<br />
artifício ou manobra intencional do devedor com o intuito de escusar-se<br />
do pagamento de sua dívida ao credor.<br />
718. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Procurador <strong>–</strong> PGCE/2004) Se o devedor já insolvente<br />
conceder a remissão de dívida, poderão os credores quirografários<br />
pleitear a ineficácia do perdão, para que os créditos se reincorporem no<br />
ativo do devedor.<br />
719. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Exame de Ordem <strong>–</strong> OAB-Nordeste/2.2006) Reputa-se<br />
em fraude contra credores a alienação efetuada pelo devedor dos<br />
direitos sobre imóvel penhorado em ação de execução, em detrimento<br />
da garantia de que este representa a satisfação do crédito alheio. Nessa<br />
situação, caracterizam-se má-fé e prejuízo, impondo-se o<br />
reconhecimento da nulidade do negócio jurídico.<br />
720. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Juiz <strong>–</strong> TJBA/2004) Aos credores sem garantia cabe ação<br />
de anulação do ato de remissão de dívida efetuado por devedor sem<br />
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