1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 809. (CESPE – Analista judiciário – TJ-CE/2008) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. 810. (CESPE – Juiz do trabalho – TRT-RJ/2010) Se o prazo decadencial tiver sido fixado no contrato, é defeso ao juiz conhecê-lo de ofício. 811. (CESPE – servidor nível IV – Direito – MC/2008) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional, mas se isso não ocorrer, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição. 812. (CESPE – Analista de trânsito – DETRAN-DF/2008) Se a decadência for a convencional, a parte a quem aproveita poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação. 813. (CESPE – Exame de Ordem 134 – OAB-SP/2007) A perda do direito potestativo e a perda da pretensão em virtude da inércia do titular no prazo determinado por lei vinculam-se, respectivamente, aos conceitos de ação e omissão. 814. (CESPE – Analista Judiciário – TRT-MA/2005) A decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação. Gabarito: 751 C 764 E 777 E 790 C 803 E 752 E 765 C 778 E 791 C 804 C 753 C 766 E 779 C 792 C 805 E 754 C 767 E 780 C 793 E 806 E 755 E 768 E 781 E 794 E 807 C 756 E 769 E 782 E 795 C 808 E 757 C 770 E 783 E 796 C 809 C 758 C 771 E 784 C 797 E 810 C 759 E 772 C 785 C 798 C 811 E 760 C 773 E 786 E 799 C 812 C 761 E 774 E 787 C 800 C 813 E Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 182
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 762 C 775 E 788 E 801 E 814 C 763 E 776 E 789 C 802 C Comentários: 751. Correto. Fato jurídico em sentido estrito ou fato jurídico natural é aquele que independe da ação humana para acontecer. Nesse sentido, temos os ordinários, quando ocorrem normalmente e os extraordinários, como o caso fortuito e a força maior. Tanto a prescrição como a decadência dependem apenas do correr do tempo, que ocorre normalmente, sendo, portanto, um fato jurídico em sentido estrito ordinário. 752. Errado. É ao contrário. A prescrição extingue o direito de ação, a pretensão, mas preserva o direito subjetivo. 753. Correto. A partir do momento do surgimento do direito, inicia-se o prazo de decadência. Já quanto à prescrição, segundo o art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. 754. Correto. A prescrição extingue o direito de ação, a pretensão, mas preserva o direito subjetivo. 755. Errado. A prescrição extingue apenas a pretensão, permanecendo o direito material. Assim, o credor não possuía meio jurídico para forçar o pagamento da dívida, porém, uma vez paga pelo devedor, não tem ele direito à devolução, pois a dívida ainda existia. Trata-se de obrigação natural. 756. Errado. Prescrição é a perda da pretensão, enquanto decadência representa a perda do próprio direito material. 757. Correto. Segundo o art. 190 do Código Civil, a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. 758. Correto. A primeira parte do art. 191 dispõe que a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. 759. Errado. Não existe renúncia antecipada dos efeitos da prescrição. A renúncia à prescrição só é válida depois que a prescrição se consumar (art. 191 do CC). 760. Correto. De acordo com o art. 191 do Código Civil, a renúncia da prescrição pode ser tácita e somente realizada depois que a prescrição se consumar. Nesse caso, presume-se que o houve renúncia da prescrição. 761. Errado. A renúncia da prescrição só vale se feita depois que a prescrição se consumar (art. 191 do CC). Assim, não há renúncia prévia da prescrição. 762. Correto. O art. 191 do Código Civil dispõe que a renúncia Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 183
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