1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
108. (CESPE - Analista judiciária - TRE-BA/2009) A noção de coisa
julgada prevista na LICC refere-se à imutabilidade da decisão judicial
somente quando ultrapassado o prazo decadencial para a propositura
da ação rescisória.
109. (CESPE – Promotor – MPE-RO/2010) Em ação de investigação de
paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento,
ajuizada no Brasil por cidadã portuguesa em face de cidadão português,
com a concepção, o nascimento e o registro ocorridos na República de
Portugal, é o ordenamento português que deve ser considerado pelo juiz
na solução da lide, ainda que a autora seja domiciliada no Brasil.
110. (CESPE – Procurador do MP junto ao TCE – MPE-GO/2007) Não é
possível a aplicação de lei estrangeira, em território brasileiro, para
reger obrigações a serem executadas no Brasil.
111. (CESPE – Defensor – DPE-AL/2009) Antônio, residente e
domiciliado na cidade de Madri, na Espanha, faleceu, deixando como
herança o apartamento onde residia para Joana, sua única filha,
residente e domiciliada no Brasil. Nessa situação, a sucessão obedecerá
à lei do país em que era domiciliado Antônio; no entanto, será a lei
brasileira que regulará a capacidade de Joana para suceder.
112. (CESPE – Delegado – SESP-AC/2007) Nas causas que envolvem a
sucessão por morte real ou presumida, aplica-se a lei do país do
domicílio do de cujus, mas, quanto à capacidade para suceder, aplicase
a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
113. (CESPE – servidor nível IV – Direito – MC/2008) Para qualificar os
bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei
brasileira sempre que os bens imóveis estiverem situados no território
nacional. Assim, a sucessão por morte de bens situados no Brasil
obedece à lei brasileira independentemente do lugar de domicílio do de
cujos, da nacionalidade de seus herdeiros ou das normas aplicáveis no
país em que era domiciliado o defunto.
114. (CESPE – Analista judiciário – TSE/2007) Nas ações envolvendo a
sucessão por morte real ou presumida, deve ser aplicada a lei do país
do domicílio do autor da herança, quaisquer que sejam a natureza e a
situação dos bens. Quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do
domicílio do herdeiro ou legatário.
115. (CESPE – Defensor – DPU/2010) A regra geral, ante o conflito de
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