1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior obrigação, fundamentando corretamente o seu pedido na previsão legal que autoriza a interpretação da cláusula penal em seu benefício. 970. (CESPE – Advogado – SEAMA-ES/2008) Havendo inadimplemento total pelo devedor da obrigação assumida em um contrato, no qual tenha sido estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento, o credor poderá, ao recorrer às vias judiciais, exigir o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação, fundamentando corretamente o seu pedido na previsão legal que autoriza a interpretação da cláusula penal em seu benefício. 971. (CESPE – Procurador do Estado - PGE-AP/2006) A cláusula penal compensatória, que tem aplicação restrita aos contratos, é obrigação acessória à principal e garante o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor. Em caso de inadimplemento, o credor pode exigir cumulativamente o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação principal. 972. (CESPE – Analista – SEGER-ES/2007) A cláusula penal moratória, por visar tão-somente a impedir o retardamento culposo do adimplemento obrigacional, permite que a prestação obrigacional possa ser objeto de cumulação, pelo credor, à exigência de regular cumprimento da obrigação principal. 973. (CESPE - Juiz - TJPB/2010) Estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor poderá exigir cumulativamente do devedor a pena convencional e o adimplemento da obrigação. 974. (CESPE – Juiz Federal – TRF-5ªRegião/2005) A cláusula penal compensatória estipulada para a hipótese de descumprimento total da obrigação pode sofrer redução judicial, na hipótese de descumprimento parcial da avença. É vedado ao juiz deferir o pedido unilateral de uma das partes de redução do valor livremente pactuado pelas partes, sob a alegação de penalidade manifestamente excessiva. 975. (CESPE – Juiz – TJMT/2004) Pode o juiz reduzir o valor da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação pactuada ou quando verifica que o montante da penalidade, apesar de não ultrapassar o valor da obrigação principal, mostra-se manifestamente excessivo em comparação com a natureza e a finalidade do negócio. 976. (CESPE – Analista Processual – TJDFT/2003) A cláusula penal Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 208
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior compensatória, estipulada para a hipótese de descumprimento total da obrigação, poderá sofrer redução judicial, sem violação do princípio de sua imutabilidade, quando já tiver havido cumprimento parcial da obrigação. 977. (CESPE – Procurador do estado – PGE-PI/2008) O credor, para exigir o pagamento da cláusula penal convencional, deverá provar a culpa do devedor pelo inadimplemento e o prejuízo efetivamente sofrido. Se tal prejuízo exceder o previsto na cláusula penal, o credor poderá exigir indenização suplementar. 978. (CESPE - Juiz Federal - TRF - 1ª Região/2009) A cláusula penal convencional só pode ser exigida pelo credor quando ele provar prejuízo em razão do inadimplemento da obrigação pelo devedor. 979. (CESPE – Técnico em procuradoria – Direito – PGE-PA/2006) O credor, para exigir o pagamento da cláusula penal convencional, deverá provar a culpa do devedor pelo inadimplemento e o prejuízo efetivamente sofrido. Se o valor da cominação imposta na cláusula não for suficiente para reparar todo o prejuízo sofrido pelo credor, este poderá exigir indenização suplementar, ainda que as partes expressamente não tenham convencionado essa possibilidade. 980. (CESPE – Procurador do Estado – PGE-PB/2008) Para que o devedor incorra de pleno direito na multa contratual, exigem-se a alegação e a demonstração do efetivo prejuízo pelo credor até o limite previsto na cláusula, e a conduta culposa do devedor pela inexecução da obrigação ou pela mora. Embora a multa, em regra, seja imutável, poderá o credor exigir indenização suplementar quando o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal. 981. (CESPE – Analista do seguro social – INSS/2008) A incidência das arras penitenciais prescinde da verificação do inadimplemento da parte. 982. (CESPE - Juiz de direito - TJ-AL/2008) Se o contrato de compra e venda não possuir cláusula de arrependimento, o valor dado como sinal deve ser considerado como arras confirmatórias do negócio entabulado entre as partes. Se ocorrer a inexecução do contrato por culpa da parte que as prestou, poderá a outra ter o contrato por desfeito, retendo as arras e, ainda, obrigar aquele que deu culpa a responder por perdas e danos. 983. (CESPE – Procurador do estado – PGE-PI/2008) Nas arras penitenciais, se a parte que as recebeu não cumprir o contrato, a outra Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 209
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