1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
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<strong>1001</strong> <strong>Questões</strong> <strong>Comentadas</strong> <strong>–</strong> <strong>Direito</strong> <strong>Civil</strong> - <strong>CESPE</strong><br />
Vincenzo Papariello Junior<br />
961. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Administrador <strong>–</strong> AGU/2010) O inadimplemento<br />
absoluto caracteriza-se pelo fato de não ser mais útil ao credor receber<br />
a prestação em atraso.<br />
962. (<strong>CESPE</strong> - Juiz Federal - TRF - 1ª Região/2009) Nas obrigações<br />
decorrentes de ato ilícito, o qual acarreta responsabilidade<br />
extracontratual subjetiva, os juros moratórios deverão ser contados<br />
desde o instante em que se praticou o ilícito.<br />
963. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Delegado <strong>–</strong> SSP-PB/2009) Purga-se a mora por parte do<br />
credor, se este oferecer-se a receber o pagamento e sujeitar-se aos<br />
efeitos da mora até a mesma data.<br />
964. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Agente <strong>–</strong> AGU/2010) Quando os juros moratórios não<br />
forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando<br />
provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que<br />
estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à<br />
fazenda nacional.<br />
965. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Técnico de auditoria <strong>–</strong> Prefeitura de Vila Velha/2008) A<br />
cláusula penal tem funções compulsória e indenizatória por constituir<br />
um meio de forçar o cumprimento da obrigação, além de estimar<br />
previamente as perdas e os danos.<br />
966. (<strong>CESPE</strong> - Juiz de direito - TJ-AL/2008) Tendo sido pactuada<br />
cláusula penal em negócio jurídico, caso venha a ocorrer a invalidade<br />
da obrigação principal, a cláusula penal, por consequência, também<br />
perecerá em razão do mesmo vício.<br />
967. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Analista do seguro social <strong>–</strong> INSS/2008) A cláusula penal<br />
não poderá ser cumulada com multa diária (astreinte).<br />
968. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Procurador <strong>–</strong> PGAM/2004) Estipulada a cláusula penal<br />
compensatória para o caso de haver descumprimento culposo da<br />
própria obrigação, o credor não poderá exigir a aplicação de tal cláusula<br />
e pleitear a indenização cumulativamente.<br />
969. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Advogado <strong>–</strong> CESAN-ES/2005) Considere que foi firmado<br />
um contrato no qual os contratantes estipularam uma cláusula penal<br />
para o caso de total inadimplemento da obrigação. Nessa hipótese, em<br />
caso de inadimplemento total do devedor, o credor poderá, ao recorrer<br />
às vias judiciais, exigir o recebimento da multa e o cumprimento da<br />
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