1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
sentantes diplomáticos ou dos agentes consulares (art. 11, §3º da
LINDB).
118. Errado. De acordo com o art. 12 da LINDB, é competente a autoridade
judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou
aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
119. Correto. A hipótese de decreto autônomo atualmente está restrita
ao disposto no art. 84, VI da Constituição Federal (dispor sobre organização
e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e dispor
sobre extinção e funções ou cargos públicos, quando vagos). Nesse
caso, ele tem a função de lei ordinária, que possui a mesma hierarquia
de lei complementar.
120. Correto. Aqui não é o caso de repristinação, uma vez que o que
houve não foi a revogação de uma norma e sim sua nulidade. É como se
a norma nunca tivesse existido.
121. Correto. As leis nascem por meio da promulgação e significa a
proclamação da lei. Após a promulgação, tem-se a publicação. Vale ressaltar
que a obrigatoriedade da lei só acontece com a sua vigência, que
pode ocorrer na data de sua publicação ou posteriormente.
122. Errado. As leis dispositivas não são de ordem pública, permitindo
que as partes façam prevalecer a sua vontade.
123. Errado. Ao contrário, o direito público se caracteriza pela maior
intervenção estatal (direito constitucional e administrativo, por exemplo)
e pelos aspectos de menor dispositividade.
124. Correto. Essa questão é a transcrição literal do art. 8º da Lei
Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis. Vale a pena dar uma olhada nessa
lei, mesmo que não esteja expressa no conteúdo programático de seu
concurso, uma vez que seu conteúdo é relacionado com o direito civil.
125. Correto. Essa questão é a transcrição literal do art. 8º da Lei
Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis. Vale a pena dar uma olhada nessa
lei, mesmo que não esteja expressa no conteúdo programático de seu
concurso, uma vez que seu conteúdo é relacionado com o direito civil.
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