1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior usucapião. 486. Errado. A imprescritibilidade se refere à característica de não ser o bem sujeito a usucapião. De acordo com o art. 102 do Código Civil, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, seja qual for a espécie de bem. 487. Errado. Os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não estão sujeitos a usucapião (art. 102 do Código Civil). 488. Correto. É a transcrição literal do art. 103 do Código Civil. Como exemplo de uso gratuito, temos as praças públicas. Como exemplo de uso retribuído, temos alguns museus. 489. Errado. De acordo com o art. 103 do CC, o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. O mais comum, inclusive, é serem gratuitos, como o uso das praças públicas. 490. Correto. O uso do bem deve respeitar limitações ambientais, como as previstas no Código Florestal, as constantes do art. 1.228, §1º do Código Civil, entre outras. 491. Correto. É a chamada afetação, que pode ser feita por lei ou por ato administrativo. 492. Errado. A desafetação é um instituto que torna os bens públicos alienáveis. 493. Errado. O bem de família legal não precisa ser registrado, pois a impenhorabilidade decorre da própria lei. Segundo a Lei nº 8.009/90, art. 1º, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 494. Errado. A questão trata sobre o bem de família legal (Lei nº 8.009/90). Uma das exceções à impenhorabilidade desse imóvel é o caso de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, VII da Lei nº 8.009/90). 495. Errado. Vigoram hoje dos regimes de bem de família, o voluntário, previsto nos arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil e o legal, previsto na Lei nº 8.009/1990, com suas semelhanças e diferenças. Capítulo 6 – Fatos Jurídicos 496. (CESPE – Delegado – SSP-PB/2009) Os fatos jurídicos naturais resultam da atuação humana positiva ou negativa, comissiva ou 116 Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior omissiva, de modo a influenciarem nas relações de direito, variando as consequências em razão da qualidade da conduta e da intensidade da vontade. 497. (CESPE – Delegado – SSP-PB/2009) Negócio jurídico é a declaração lícita da vontade humana, cujos efeitos jurídicos são gerados independentemente de serem perseguidos diretamente pelo agente, ou seja, nascem da própria lei. 498. (CESPE – Advogado – SERPRO/2008) A intimação e a notificação são atos jurídicos materiais ou reais em sentido estrito. 499. (CESPE – Procurador Municipal – Prefeitura de Natal-RN/2008) O atual Código Civil, em coerência com o Código Civil anterior, manteve a prevalência da autonomia da vontade ante a preservação da função social na formação dos contratos. 500. (CESPE – Defensor – DP-AC/2006) Uma das alterações do novo Código Civil refere-se à adoção de princípios gerais que norteiam a interpretação dos institutos. Esses princípios incluem o da dignidade da pessoa humana. 501. (CESPE – Analista Judiciário – TRT-ES/2009) Configura-se a existência do negócio jurídico quando a vontade humana se manifesta somente para aderir a efeitos preestabelecidos pelo ordenamento jurídico. 502. (CESPE – Exame de Ordem 134 – OAB-SP/2007) São exemplos de fatos jurídicos stricto sensu o nascimento, a morte, a aluvião. 503. (CESPE – Analista Judiciário – TRT-ES/2009) Todo ato jurídico se origina de uma emissão de vontade, mas nem toda declaração de vontade constitui um negócio jurídico. 504. (CESPE - Analista de Controle Externo – TCE-TO/2008) O pai, quando reconhece a paternidade do filho havido fora do casamento, pratica ato jurídico em sentido estrito. 505. (CESPE – Exame de Ordem 134 – OAB-SP/2007) São exemplos de fatos jurídicos stricto sensu a declaração, o testamento, a residência. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 117
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