1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
de direito público que funcionem, ou não, no DF ou nos eventuais territórios.
336. Errado. De acordo com o art. 66, §2º do CC, se as fundações estenderem
a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada
um deles, ao respectivo Ministério Público.
337. Errado. De acordo com o art. 66, §2º do CC, se as fundações estenderem
a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada
um deles, ao respectivo Ministério Público.
338. Errado. O art. 67, inciso III impõe como condição obrigatória para
as alterações, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, mesmo
que não contrariem ou desvirtuem o fim da fundação. São condições
cumulativas. De todo jeito, caso o Ministério Público não aprove, o juiz
pode suprir a aprovação, a requerimento do interessado.
339. Correto. O art. 67 do CC dispõe que para que se possa alterar o
estatuto da fundação é mister que a reforma: I – seja deliberada por
dois terços dos componentes para gerir e representar a fundação; II -
não contrarie ou desvirtue o fim desta; III - seja aprovada pelo órgão do
Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento
do interessado.
340. Errado. De acordo com o art. 69 do Código Civil, tornando-se ilícita,
impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o
prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado,
lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio,
salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em
outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou
semelhante.
341. Errado. O entendimento do STJ é de ser possível a concessão do
benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo que tenha fins
lucrativos, desde que demonstre não poder arcar com as despesas do
processo sem que isso prejudique sua manutenção.
Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
82