1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 902. (CESPE – Promotor – MPE-RO/2008) Na cessão de crédito, como regra, o cedente responde perante o cessionário pela existência do crédito ao tempo em que o cedeu e pela solvência do devedor à época do pagamento do débito. 903. (CESPE – Exame de Ordem 1.2007 – OAB/2007) Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente sempre responde ao cessionário pela existência do crédito. Se houver acordo entre as partes, o cedente poderá assumir a responsabilidade também pela solvência do devedor. Nessa hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada ao valor que recebeu do cessionário, mais juros. 904. (CESPE – Defensor – DPU-ES/2009) O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. O crédito, mesmo penhorado, pode ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora. 905. (CESPE – DEFENSOR – DPE-AL/2009) A assunção de dívida transfere a terceira pessoa os encargos obrigacionais da exata forma como estabelecidos entre o credor e o devedor original, de modo que o silêncio daquele que prestou garantia pessoal ao pagamento do débito importará a manutenção dessa garantia. 906. (CESPE- Analista Judiciário – TRE-GO/2008) Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. 907. (CESPE - Analista judiciária - TJDFT/2007) Pagamento ou quitação é ato que compete exclusivamente ao devedor. 908. (CESPE – Oficial de diligência – MPE-RO/2008) O pagamento de obrigação somente pode ser feito pelo próprio devedor, não podendo efetuá-lo terceiro interessado em seu próprio nome. 909. (CESPE – Juiz – TJMT/2004) O pagamento de uma obrigação por um terceiro que não tenha interesse na relação original entre credor e devedor, sem consentimento do devedor ou com a sua oposição, não obriga este a ressarcir o terceiro que voluntariamente quitou o seu débito. 910. (CESPE – Juiz do trabalho – TRT-RJ/2010) O que diferencia o pagamento efetuado pelo terceiro interessado do efetuado pelo não interessado é a possibilidade de este promover a consignação. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 200
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 911. (CESPE – Juiz – TJ-TO/2007) O terceiro não interessado que paga dívida alheia em seu próprio nome com consentimento expresso do devedor se sub-roga em todos os direitos do credor, não lhe sendo, no entanto, assegurado o direito a reembolsar-se do que pagou. 912. (CESPE – Procurador do estado – PGE-AL/2008) O pagamento de boa-fé feito ao credor putativo somente será inválido se, posteriormente, restar provado que não era credor. 913. (CESPE – Analista do seguro social – INSS/2008) Se o devedor age de boa-fé e amparado pela escusabilidade do erro, considera-se válido o pagamento feito por ele ao credor putativo. 914. (CESPE – Analista jurídico – FINEP-MCT/2009) É nulo o pagamento feito ao credor putativo, ainda que tenha sido feito de boa-fé, salvo se provar que se reverteu em favor do legítimo credor. 915. (CESPE – Especialista – ANAC/2009) O credor não pode se opor ao recebimento de prestação diversa da que lhe for devida, se for ela mais valiosa. 916. (CESPE – Procurador – PGRR/2004) As dívidas em dinheiro devem ser pagas em moeda corrente ou cheque, sob pena da legítima possibilidade de recusa por parte do credor. 917. (CESPE – Procurador do estado – PGE-AL/2008) A quitação, além de conter certos requisitos, como valor da dívida, quem pagou, tempo e lugar do pagamento e assinatura do credor, deverá revestir-se da mesma forma do contrato. 918. (CESPE – Juiz do trabalho – TRT-RJ/2010) Se o devedor está obrigado a realizar o pagamento por medida e o contrato nada dispõe a esse respeito, entende-se que as partes aceitaram as do lugar de celebração do contrato. 919. (CESPE – Analista do seguro social – INSS/2008) Se uma dívida é caracterizada como quesível, isso significa que competirá ao devedor oferecer o pagamento no domicílio do credor. 920. (CESPE – Juiz – TJBA/2004) A fixação, no contrato, do lugar do pagamento pode sofrer presumida renúncia do credor desde que o Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 201
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