1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
de publicada. Assim, publicada no dia 1º de julho, uma lei entra em vigor,
em regra, no dia 15 de agosto seguinte.
8. Errado. Em regra, se nada for dito, a obrigatoriedade se inicia,
no Brasil, 45 dias após sua publicação (art. 1º da LINDB). A lei pode
fixar como início da obrigatoriedade a data de sua publicação ou outra
data.
9. Errado. O art. 1º da LINDB estabelece que, salvo disposição
contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias
depois de oficialmente publicada. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade
da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois
de oficialmente publicada (art. 1º, §1º).
10. Errado. A Lei de Introdução ao Código Civil (hoje denominada
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) estabelece que, salvo
disposição em contrário, a lei entra em vigor 45 dias após sua publicação
(art. 1º).
11. Errado. Segundo o art. 1º da LINDB, salvo disposição contrária,
a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de
oficialmente publicada. A lei não faz distinção se no local existe Diário
Oficial ou não.
12. Correto. Caso a lei não determine quando deva entrar em vigor,
ela só vigorará 45 dias após oficialmente publicada (art. 1º da LINDB).
Então, para vigorar no dia da publicação, tem que existir disposição expressa
na lei nesse sentido.
13. Correto. O vacatio legis é exatamente esse prazo entre a data da
publicação da lei e o momento em que ela entra em vigor. Regra geral, o
vacatio legis é de 45 dias (art. 1º da LINDB). Quando a lei entra em vigor
na data de sua publicação, não há que se falar em vacatio legis.
14. Errado. A lei não se torna obrigatória com a promulgação, nem
necessariamente entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
Regra geral, a lei entra em vigor 45 dias após sua publicação (art. 1º da
LINDB), mas a própria lei pode estabelecer prazo distinto.
15. Correto. O art. 1º, §1º da LINDB estabelece que, nos Estados estrangeiros,
a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia
três meses depois de oficialmente publicada.
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