1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

More documents

Recommendations

Info

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior seja, o registro gera presunção relativa de veracidade. Assim, ao prejudicado cabe o ônus de provar que há erro ou falsidade no registro. 818. Errado. Segundo o art. 213 do CC, não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Assim, não se trata de anulação. 819. Correto. Segundo o art. 214 do Código Civil, a confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Assim, por ser irrevogável, ela não pode ser retratada. 820. Correto. Segundo entendimento doutrinário, a notoriedade de um fato deve ser verificada no momento da decisão. 821. Errado. O art. 226 do CC estabelece que os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem. 822. Errado. Segundo o art. 230 do Código Civil, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal. 823. Correto. É a transcrição literal do art. 232 do Código Civil. Evita que a pessoa se aproveite da própria recusa. 824. Correto. O art. 334, II o Código de Processo Civil dispõe que não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. Capítulo 10 – Direito das Obrigações 825. (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. 826. (CESPE – Procurador – AGU/2008) De acordo com o direito das obrigações, em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dessa coisa, ainda que não mencionados. 827. (CESPE – Advogado – SERPRO/2008) Na obrigação de dar coisa certa, o objeto da prestação é a prática de um ato por parte do devedor com proveito patrimonial para o credor ou terceiro. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 190
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 828. (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) Se determinada coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos. 829. (CESPE – Promotor – MPE-RN/2009) Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, este fica obrigado a ressarcir ao credor as perdas e os danos, sem prejuízo da eventual restituição do preço recebido. 830. (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor. 831. (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor. 832. (CESPE – Analista do seguro social – INSS/2008) Até a tradição, a coisa certa — bem como os seus melhoramentos e acréscimos, inclusive os frutos, salvo os pendentes — pertence ao devedor. 833. (CESPE – EXAME DE ORDEM 135º – OAB-SP/2008) Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que recaia sobre prestação de coisa certa. 834. (CESPE- Analista Judiciário – TRE-GO/2008) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda. 835. (CESPE - Procurador – Município de Boa Vista-RR/2010) Romero comprometeu-se a restituir coisa certa a Mateus, em data previamente definida, mas, antes de efetivada a tradição, a coisa se perdeu, sem culpa do Romero. Nessa situação, Romero deve assumir integralmente o ônus da perda, devendo restituir a Mateus um objeto com as mesmas características ou pagar-lhe, a título de perdas e danos, valor equivalente. 836. (CESPE – Procurador do estado – PGE-ES/2008) No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa. 191 Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
Page 2 and 3:
1001 Questões Comentadas - Direito
Page 4 and 5:
Page 6 and 7:
Page 8 and 9:
Page 10 and 11:
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Page 40 and 41:
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 56 and 57:
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Page 64 and 65:
Page 66 and 67:
Page 68 and 69:
Page 70 and 71:
Page 72 and 73:
Page 74 and 75:
Page 76 and 77:
Page 78 and 79:
Page 80 and 81:
Page 82 and 83:
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Page 92 and 93:
Page 94 and 95:
Page 96 and 97:
Page 98 and 99:
Page 100 and 101:
Page 102 and 103:
Page 104 and 105:
em. 1001 Questões Comentadas - Dir
Page 106 and 107:
Page 108 and 109:
Page 110 and 111:
Page 112 and 113:
Page 114 and 115:
Page 116 and 117:
Page 118 and 119:
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
Page 124 and 125:
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Page 130 and 131:
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
Page 140 and 141: 1001 Questões Comentadas - Direito
Page 188 and 189: la. 1001 Questões Comentadas - Dir
show all

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?