1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 885. (CESPE – Promotor – MPE-SE/2010) Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes será desobrigado de qualquer pagamento, pois a responsabilidade pelo pagamento não é transmitida aos herdeiros. 886. (CESPE – Juiz Federal – TRF-5ª Região/2005) O devedor beneficiado pela remissão, no caso de responsabilidade solidária passiva, fica exonerado em relação ao total do débito para com o credor, continuando os demais coobrigados insolventes responsáveis pelo restante da dívida. 887. (CESPE – Área Jurídica – MEC/2003) Tratando-se de obrigação solidária passiva, qualquer alteração que possa agravar a obrigação, ou a posição do outro co-devedor na relação obrigacional, só pode ocorrer com a aquiescência de todos os devedores solidários. 888. (CESPE – Defensor – DPE-PI/2009) A solidariedade passiva determina que qualquer um dos devedores responde pelas perdas e pelos danos decorrentes da impossibilidade do objeto, mesmo que estes tenham sido causados por apenas um dos devedores, o que se dá em virtude de o instituto servir à proteção do credor. 889. (CESPE - Juiz - TJPB/2010) Tratando-se de solidariedade passiva legal, admite-se a renúncia tácita da solidariedade pelo credor em relação a determinado devedor. 890. (CESPE – Promotor – MPE-SE/2010) Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só será obrigado a pagar a totalidade da dívida se os demais herdeiros não tiverem recursos e a obrigação for divisível. 891. (CESPE – Defensor – DPE-PI/2009) A solidariedade passiva da obrigação determina que, feito o pagamento total da dívida por um dos devedores, os demais devedores ficam solidariamente obrigados perante o pagador pela parte da dívida que não lhe couber. 892. (CESPE – Analista Judiciário – TRE-TO/2005) Na hipótese de obrigação solidária passiva, o cumprimento total da obrigação por qualquer dos devedores tem efeito liberatório em relação aos demais. 893. (CESPE- Analista Judiciário – TRE-GO/2008) Na cessão pro soluto do crédito, o cedente não responde pela solvência do devedor, mas 198 Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior apenas pela existência do crédito. 894. (CESPE - Analista judiciário - TJ-ES/2011) O crédito é um direito que pode ser cedido pelo seu titular (credor). Entretanto, a cessão de crédito, em regra, dependerá da anuência tanto do cessionário quanto do devedor. 895. (CESPE- Analista – DATAPREV/2006) No caso de várias cessões do mesmo crédito representado por uma nota promissória, estabelecese uma obrigação solidária ativa entre os cessionários, ainda que sem a tradição do título cedido, extinguindo-se a relação obrigacional primitiva estabelecida com o devedor/cedido, de forma a estabelecer-se nova obrigação. 896. (CESPE - Analista judiciária - TJDFT/2007) Havendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do crédito cedido. 897. (CESPE - Juiz - TJPB/2010) Se, na transmissão das obrigações, o cedente, maliciosamente, realizar a cessão do mesmo crédito a diversos cessionários, a primeira cessão promovida deverá prevalecer em relação às demais. 898. (CESPE – Promotor – MPE-RN/2009) Na cessão de crédito, o devedor pode opor contra o cessionário todas defesas pessoais que detinha contra o cedente à época da cessão. 899. (CESPE – Procurador do estado – PGE-PI/2008) Na cessão do crédito onerosa, voluntária ou convencional, o cedente ficará responsável pela existência do crédito transferido no momento da cessão, embora não responda pela solvabilidade do devedor. 900. (CESPE – Delegado – SSP-PB/2009) Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente não se responsabiliza pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário. 901. (CESPE – Procurador – AGU/2008) Carla cedeu a Sílvia crédito que possuía com Luíza. Na data avençada para pagamento do débito, Sílvia procurou Luíza, ocasião em que ficou sabendo da condição de insolvência da devedora. Nessa situação, Carla será obrigada a pagar a Sílvia o valor correspondente ao crédito, haja vista a regra geral de que o cedente responde pela solvência do devedor. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 199
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