1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 54. Correto. A derrogação é a revogação parcial, não atingindo toda a norma, mas apenas parte dela. 55. Errado. Ab-rogação é a revogação total da lei. Lembre-se do prefixo “ab” como absoluto, ou seja, revogação absoluta. 56. Correto. Ab-rogação é a revogação total de uma norma. Derrogação é a revogação parcial de uma norma. 57. Errado. Ab-rogação é a revogação total de uma norma. Derrogação é a revogação parcial de uma norma. 58. Errado. Ab-rogação é a revogação total de uma norma. Derrogação é a revogação parcial de uma norma. 59. Errado. Ab-rogação é a revogação total de uma norma. Derrogação é a revogação parcial de uma norma. 60. Errado. Os efeitos da lei temporária continuam válidos mesmo depois da perda de sua vigência. 61. Correto. São as leis temporárias. Nelas, existe disposição informando o seu período de vigência. 62. Errado. Os efeitos da lei temporária continuam válidos mesmo depois da perda de sua vigência. Além disso, não há a figura da repristinação tácita no nosso ordenamento jurídico. 63. Correto. Não existe nenhuma vedação quanto a isso. Podemos citar como exemplo de disposição com vigência temporária, o estatuto do desarmamento, que previa em seu art. 35, §1º referendo a ser realizado em 2005. Realizado o referendo, o dispositivo não está mais em vigor. 64. Errado. Os efeitos da lei temporária continuam válidos mesmo depois da perda de sua vigência. Além disso, não há a figura da repristinação tácita no nosso ordenamento jurídico. 65. Errado. Quando o juiz aplica ao caso concreto uma norma jurídica prevista para uma situação semelhante, ele está utilizando a analogia (art. 4º da LINDB). 24 Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 66. Errado. A equidade não está expressa na LICC (LINDB). Apesar disso, ela pode ser utilizada pelo juiz (art. 127 do Código de Processo Civil). 67. Errado. Os fatos sociais não se referem necessariamente ao direito internacional privado. Fatos sociais são fontes das normas jurídicas em geral, aplicados a todo o direito. 68. Correto. O art. 4º da LINDB estabelece que quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. 69. Correto. O art. 4º da LINDB estabelece que quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Essa ordem é preferencial. 70. Errado. Essa destinação é das leis processuais ou formais. As leis materiais são as que tratam especificamente dos direitos subjetivos. 71. Correto. A ordem do art. 4º da LINDB é exatamente essa: quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. 72. Errado. Quando o juiz aplica ao caso concreto uma norma jurídica prevista para uma situação semelhante, ele está utilizando a analogia (art. 4º da LINDB). 73. Errado. Segundo o art. 4º da LINDB, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Apesar de a equidade não estar prevista na LICC, ela pode ser utilizada pelo juiz (art. 127 do Código de Processo Civil). Porém, ao magistrado não é permitido se eximir do julgamento da lide, alegando lacuna na lei. 74. Errado. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º da LINDB). 75. Correto. Trata-se do princípio da disponibilidade, consistindo em um princípio geral de direito (art. 4º da LINDB), meio de integração das normas jurídicas. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 25
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