1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior pretensão dos tabeliães pela percepção de emolumentos. 792. (CESPE – Defensor público – DPU/2008) Havendo solidariedade entre devedores, a interrupção da prescrição atinge a todos, devedor principal e fiador. 793. (CESPE - Juiz Federal - TRF - 5ª Região/2009) Caso um dos credores solidários interpele judicialmente o devedor quanto à interrupção da prescrição, tal fato não aproveitará aos demais credores que se quedaram inertes. 794. (CESPE - Juiz de direito - TJ-AL/2008) Se um dos credores solidários interpelar judicialmente o devedor, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição. 795. (CESPE – Defensor – DPU-ES/2009) A interrupção da prescrição, quando efetuada contra o devedor solidário, envolverá os demais, incluindo os seus herdeiros. 796. (CESPE – Procurador Municipal – Prefeitura de Natal-RN/2008) A interrupção da prescrição por um dos credores não aproveitará aos outros, ressalvando-se o caso de serem credores solidários. 797. (CESPE – Procurado Especial de Contas – TCE-ES/2009) Os efeitos da prescrição são pessoais. No entanto, a interrupção da prescrição por um credor aproveitará os demais, ainda que não haja solidariedade. 798. (CESPE – Procurador – TCE-PE/2004) Considere a seguinte situação hipotética. Caio propôs ação de execução por título executivo extrajudicial contra Fábio e Lucas, devedores solidários. Após a citação válida de Fábio, o processo permaneceu inerte por sete anos consecutivos. Nessa situação, é correta a afirmação de que restou interrompida a prescrição, uma vez que a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais devedores e seus herdeiros. 799. (CESPE – servidor nível IV – Direito – MC/2008) Nos termos preconizados no Código Civil, a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica os demais coobrigados, mas a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 180
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 800. (CESPE – Oficial de Justiça – TJRR/2011) Em regra, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe houver fixado prazo menor. 801. (CESPE – Analista judiciário – STM/2011) Em caráter excepcional, mediante provimento judicial fundamentado, pode o juiz interromper prazo decadencial já iniciado, devendo constar da decisão o dia em que o prazo deve voltar a correr. 802. (CESPE – Exame de Ordem 134 – OAB-SP/2007) A perda do direito potestativo e a perda da pretensão em virtude da inércia do titular no prazo determinado por lei vinculam-se, respectivamente, aos conceitos de decadência e prescrição. 803. (CESPE – Advogado – SERPRO/2010) Não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição em contrário, que poderá decorrer, inclusive, de prévia e expressa vontade das partes. 804. (CESPE – Juiz do trabalho – TRT-RJ/2010) Contra o absolutamente incapaz não correm os prazos prescricionais, apenas os decadenciais. 805. (CESPE - Juiz Federal - TRF - 5ª Região/2009) Não é possível que haja renúncia prévia de prazo prescricional legal, mas pode haver renúncia de prazo decadencial fixado em lei, desde que seja feita de forma expressa, já que a sua aplicação é adstrita aos direitos potestativos. 806. (CESPE – Juiz – TJ-TO/2007) O titular do direito patrimonial, desde que maior e capaz, poderá renunciar ao direito de invocar a decadência ou a prescrição, de forma expressa ou tácita, mesmo antes de decorrido o prazo estabelecido por lei. 807. (CESPE – Analista judiciário – TST/2007) A renunciabilidade é uma das diferenças fundamentais entre a prescrição e a decadência. Enquanto a renúncia pode ocorrer em relação à prescrição, ela é vetada em relação à decadência fixada em lei. Além disso, se a prescrição só pode sobrevir de expressa disposição legal, a decadência é mais flexível, pois, além da lei, pode advir do testamento e do contrato. 808. (CESPE – Tabelião – TJDFT/2008) A decadência convencional é reconhecível, de ofício, pelo juiz. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 181
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