1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 952. (CESPE – Analista do seguro social – INSS/2008) Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor, ainda que se trate de obrigação de fazer materialmente infungível. 953. (CESPE – Assistente administrativo – MPE-RR/2008) O devedor não é responsável por prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior. 954. (CESPE - Juiz Federal - TRF - 1ª Região/2009) É ilícita a convenção pactuada pelas partes em que se estabeleça responsabilidade contratual ainda que os prejuízos resultem de caso fortuito ou força maior. 955. (CESPE – Procurador – PGRR/2004) Em relação ao adimplemento das obrigações, o devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se houver expressamente por eles se responsabilizado. 956. (CESPE – Exame de Ordem 1.2007 – OAB/2007) Mora accipiendi é a mora do devedor de obrigação líquida, certa e exigível. 957. (CESPE - Juiz Federal - TRF - 5ª Região/2009) De acordo com a legislação brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do devedor ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido, caracterizando-se como inadimplemento a desconformidade quanto ao lugar ou ao modo de pagamento previamente estabelecidos. 958. (CESPE – Administrador – AGU/2010) Se o pagamento de uma obrigação ocorrer na data estipulada, ainda que em lugar diverso, não se poderá considerar em mora o devedor. 959. (CESPE – Advogado – IBRAM-DF/2009) É considerado em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, no lugar e na forma que a lei ou a convenção estabelece. 960. (CESPE – Advogado – CESAN-ES/2005) Caso o devedor inadimplente de obrigação assumida no contrato decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor nesse caso rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo e pleitear a resolução do contrato. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 206
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 961. (CESPE – Administrador – AGU/2010) O inadimplemento absoluto caracteriza-se pelo fato de não ser mais útil ao credor receber a prestação em atraso. 962. (CESPE - Juiz Federal - TRF - 1ª Região/2009) Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, o qual acarreta responsabilidade extracontratual subjetiva, os juros moratórios deverão ser contados desde o instante em que se praticou o ilícito. 963. (CESPE – Delegado – SSP-PB/2009) Purga-se a mora por parte do credor, se este oferecer-se a receber o pagamento e sujeitar-se aos efeitos da mora até a mesma data. 964. (CESPE – Agente – AGU/2010) Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à fazenda nacional. 965. (CESPE – Técnico de auditoria – Prefeitura de Vila Velha/2008) A cláusula penal tem funções compulsória e indenizatória por constituir um meio de forçar o cumprimento da obrigação, além de estimar previamente as perdas e os danos. 966. (CESPE - Juiz de direito - TJ-AL/2008) Tendo sido pactuada cláusula penal em negócio jurídico, caso venha a ocorrer a invalidade da obrigação principal, a cláusula penal, por consequência, também perecerá em razão do mesmo vício. 967. (CESPE – Analista do seguro social – INSS/2008) A cláusula penal não poderá ser cumulada com multa diária (astreinte). 968. (CESPE – Procurador – PGAM/2004) Estipulada a cláusula penal compensatória para o caso de haver descumprimento culposo da própria obrigação, o credor não poderá exigir a aplicação de tal cláusula e pleitear a indenização cumulativamente. 969. (CESPE – Advogado – CESAN-ES/2005) Considere que foi firmado um contrato no qual os contratantes estipularam uma cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação. Nessa hipótese, em caso de inadimplemento total do devedor, o credor poderá, ao recorrer às vias judiciais, exigir o recebimento da multa e o cumprimento da 207 Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
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