1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 296. Correto. Esse é o entendimento do art. 50 do Código Civil, ou seja, para que se possa desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 297. Errado. Essa teoria não impede a preservação da empresa, apenas permite que, em casos específicos, o patrimônio pessoal dos sócios seja atingido pelas dívidas da empresa. 298. Errado. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi fruto de construção jurisprudencial, tendo, hoje, respaldo legal (CDC, Código Civil, etc.), mas não é aplicada como regra, e sim como exceção. A regra continua sendo a separação entre o patrimônio dos sócios e o da empresa. 299. Errado. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista expressamente no art. 50 do Código Civil (CC). Além disso, também há previsão em outros normativos, como no Código de Defesa do Consumidor. 300. Errado. De acordo com o art. 50 do Código Civil, o abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 301. Errado. Trata-se da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, que não autoriza a extinção da pessoa jurídica, apenas a desconsideração da personalidade em determinados casos para que se possa atingir o patrimônio dos sócios. 302. Errado. A desconsideração da personalidade jurídica não autoriza a extinção da pessoa jurídica, e sim o afastamento da separação patrimonial entre a sociedade e seus sócios, de modo que o patrimônio destes possa responder pelas dívidas da empresa. 303. Errado. Não se extingue a pessoa jurídica, apenas se permite que o patrimônio pessoal dos sócios seja atingido. 304. Errado. A desconsideração da personalidade jurídica não autoriza a extinção da sociedade, e sim apenas a desconsideração sua personalidade, estendendo os efeitos de certas e determinadas obrigações ao patrimônio pessoal dos sócios. 305. Errado. A desconsideração da personalidade jurídica não autoriza a extinção da sociedade, e sim apenas a desconsideração sua 78 Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior personalidade, estendendo os efeitos de certas e determinadas obrigações ao patrimônio pessoal dos sócios. 306. Errado. De acordo com o art. 52 do Código Civil, aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. 307. Errado. De acordo com o art. 52 do Código Civil, aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. 308. Errado. Segundo o art. 52 do Código Civil, a proteção dos direitos da personalidade é aplicada, no que couber, às pessoas jurídicas, e não indistintamente, nem sendo necessário que sejam associações. 309. Errado. O art. 52 do Código Civil estabelece que sejam aplicadas às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. 310. Errado. O art. 53 do Código Civil estabelece expressamente que as associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. 311. Errado. O que é proibido às associações é a distribuição de lucro, o que caracteriza finalidade lucrativa. A associação pode perfeitamente realizar atividades que lhe dê recursos financeiros. 312. Correto. Atividade sem fins lucrativos não significa que não se possa ter renda. O que não pode é distribuir os resultados. 313. Errado. O art. 53, parágrafo único dispõe exatamente o contrário disso (“Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos”). 314. Correto. O art. 53 do CC dispõe que: constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Já o parágrafo único desse mesmo artigo estabelece que não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. 315. Correto. De acordo com o art. 53, parágrafo único, não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. 316. Correto. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. 79 Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
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