1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
231. Correto. Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis,
porém, é possível sua disposição, desde que de forma relativa.
É o caso do art. 13 do CC, que dispõe que salvo por exigência médica,
é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição
permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
232. Errado. A personalidade é o conjunto de características próprias
da pessoa. Entre os direitos da personalidade, encontra-se o direito à
integridade, previsto no art. .
233. Errado. Esse direito não é absoluto. Veja, por exemplo, o art. 13
do CC: salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio
corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física,
ou contrariar os bons costumes.
234. Errado. Os direitos da personalidade têm sim efeitos erga omnes,
ou seja, eles valem contra todos.
235. Errado. O estado civil é um atributo da personalidade, já o concubinato
não é um atributo da personalidade e sim uma situação de
fato.
236. Errado. A personalidade é o conjunto de características próprias
da pessoa. Entre os direitos da personalidade, encontra-se o direito à
imagem, previsto no art. 20 do Código Civil.
237. Errado. Apesar de, em regra, os direitos de personalidade serem
intransmissíveis, irrenunciáveis e indisponíveis, há exceções, como a do
art. 11 do CC (“com exceção dos casos previstos em lei”) e a do art. 13
(“salvo por exigência médica”). Assim, essas características não são absolutas.
238. Errado. Os direitos da personalidade são imprescritíveis, ou seja,
não desaparecem pelo decurso do tempo. Assim, a imprescritibilidade é
própria aos direitos das personalidade.
239. Errado. São atributos da personalidade o nome, a capacidade, o
estado civil, o domicílio, a imagem, etc. A obrigação de prestar fatos não
é um atributo da personalidade.
240. Correto. A personalidade é o conjunto de características próprias
da pessoa. Entre os direitos da personalidade, encontram-se o direito ao
nome, à integridade, à moral, à imagem, etc. Veja que o direito relatado
na questão é um direito pessoal adquirido por meio de sentença judicial,
não sendo próprio da pessoa.
Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
60