1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 526. (CESPE – Promotor – MPE-ES/2010) O negócio jurídico em que o autor faça a reserva mental de não querer o que manifestou será nulo, se o destinatário não tinha conhecimento dessa reserva. 527. (CESPE - Juiz - TJPB/2010) O Código Civil considera nula a declaração de vontade se a denominada reserva mental for conhecida da outra parte. 528. (CESPE - Analista de Controle Externo – TCE-TO/2008) Ocorre a reserva mental quando um dos contratantes oculta a sua verdadeira intenção, hipótese em que subsistirá a manifestação de vontade, sendo irrelevante para o direito o conhecimento ou o desconhecimento da reserva pela outra parte. 529. (CESPE – Procurador – SEAD-SE/2008) A manifestação de vontade subsiste ainda que seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. 530. (CESPE – Exame de Ordem 1.2007 – OAB/2007) A reserva mental ilícita ou irregular torna nula a declaração da vontade, se desconhecida da outra parte ao tempo da consumação do negócio jurídico. 531. (CESPE – Juiz de Direito – TJ-PI/2007) Na celebração de um negócio jurídico, a vontade manifestada de uma das partes não subsiste, se esta faz reserva mental de não querer aquilo que manifestou, ainda que a outra parte não tenha conhecimento da mesma, pois, além de haver a intenção de prejudicar, existe o vício de consentimento ensejando a nulidade do negócio. Assim, essa discrepância entre a vontade e a declaração do agente acarreta a invalidade do negócio, por erro na declaração de vontade. 532. (CESPE – Juiz de Direito – TJ-SE/2007) A essência do negócio jurídico é a vontade que deve corresponder à declaração, a qual é mera exteriorização da vontade subjetiva do agente. Assim, havendo divergência entre a vontade e a declaração, o negócio jurídico é nulo, ainda que o declarante haja feito a reserva mental de não querer o que declara ou quando o destinatário desconhece a verdadeira intenção da outra parte. 533. (CESPE – Analista judiciário – TSE/2007) Por reserva mental entende-se a manifestação de vontade diversa da real intenção do agente. A reserva mental é indiferente à validade do negócio jurídico, exceto quando o destinatário da manifestação de vontade efetuada com Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 120
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior reserva mental tiver conhecimento da mesma. 534. (CESPE - Analista de Controle Externo – TCE-TO/2008) O provérbio “quem cala consente” é plenamente aplicável ao direito, pois, em regra, o silêncio importa anuência. 535. (CESPE – Defensor – DP-AC/2006) Uma das alterações do novo Código Civil refere-se à adoção de princípios gerais que norteiam a interpretação dos institutos. Esses princípios incluem o da boa-fé objetiva. 536. (CESPE – Advogado – FUNDAC-PB/2008) A interpretação do contrato situa-se no âmbito da declaração volitiva dos contraentes. Desse modo, o Código Civil brasileiro dispõe que os negócios jurídicos benéficos interpretam-se amplamente. 537. (CESPE - Analista de Controle Externo – TCE-TO/2008) Considere que duas partes tenham ajustado entre si uma doação, e, após algum tempo, houve conflito ante a interpretação das cláusulas constantes do instrumento. Nesse caso, o juiz, ao decidir a eventual causa, deverá dar interpretação extensiva ao contrato. 538. (CESPE – Analista judiciário – TSE/2007) É anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outro, celebra consigo mesmo. No entanto, considera-se sanado o defeito quando o representante substabelece os poderes que recebeu do representado e o negócio é celebrado entre o substabelecido e o representante. 539. (CESPE – Juiz de Direito – TJ-SE/2007) Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Por expressa vedação legal e por violação ao princípio da boa-fé, padece de nulidade insanável o negócio jurídico em que o representante celebrar consigo mesmo, ainda que por meio de substabelecimento de poderes. 540. (CESPE – Técnico científico – Banco da Amazônia/2007) O negócio jurídico concluído pelo representante legal, quando houver conflito de interesses entre este e o representado, é anulável se o terceiro com o qual o representante celebrou o negócio tenha, ou possa ter, conhecimento de tal conflito, o que caracterizaria a sua má-fé. 541. (CESPE – Exame de Ordem – OAB-Nordeste/3.2006) É nulo o negócio jurídico celebrado pelo representante legal em conflito com Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 121
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