1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 181. Errado. Segundo o art. 4º, inciso III do CC, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo são relativamente incapazes. 182. Correto. Está previsto expressamente no art. 3º, inciso III do Código Civil. Perceba que se não há discernimento, existe a incapacidade absoluta, mesmo que por causa transitória. Se há apenas uma redução do discernimento, existe a incapacidade relativa. 183. Errado. De acordo com o art. 105 do Código Civil, a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio. 184. Errado. Representação legal é aquela derivada da lei, como a representação dos pais em relação aos filhos menores. 185. Errado. A incapacidade em razão da idade impõe como representante um tutor, e não um curador. A curatela é exercida em benefício de maiores incapazes, com exceção do curador do nascituro (chamado de curador ao ventre). 186. Errado. O art. 7º do Código Civil estabelece expressamente que pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência, nos casos em que: for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; e, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Porém, o parágrafo único do art. 7º prevê que a declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Não há arrecadação de bens, e sim a possibilidade de se declarar a ausência, com nomeação de curador (art. 23 do CC). 187. Errado. Trata-se de morte presumida, sem decretação de ausência (art. 7º, inciso I do CC), em que ela pode ser declarada se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Se não há ausência, não há como se nomear um curador para administrar os bens dos ausentes. 188. Errado. Hortelino é plenamente capaz, uma vez que a menoridade cessa aos dezoito anos completos (art. 5º do Código Civil). 189. Correto. Nos termos do art. 666 do Código Civil, o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 54
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. 190. Correto. Segundo o art. 666 do CC, o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. 191. Errado. Pode sim, como na emancipação, em que temos a antecipação da capacidade civil. 192. Errado. O tutor não pode emancipar o tutelado (evita-se que o tutor tente se livrar do encargo). O que pode acontecer é a emancipação pelo juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos. 193. Correto. Essa é a previsão do art. 5º, parágrafo único, inciso I do CC. Na falta de um dos pais, o outro pode exercer esse direito nos mesmos termos. 194. Errado. A emancipação é definitiva, irrevogável, ou seja, uma vez emancipado, não há mais volta. Assim, nem o divórcio nem a morte do outro cônjuge têm o condão de incapacitar o emancipado. Há exceções, como no caso de o casamento ser nulo, pois, nesse caso, nunca houve emancipação. 195. Correto. É o que prevê o art. 5º, parágrafo único, inciso I do CC. Vale ressaltar que na falta de um dos pais, ou outro pode conceder nesses mesmos termos. 196. Errado. A regra é que a pessoa esteja em pleno gozo da capacidade civil (art. 972 do CC). A capacidade plena é alcançada aos 18 anos (art. 5º do CC), porém, a incapacidade cessa para os menores pela emancipação, nos casos estabelecidos no art. 5º, parágrafo único, I, II, III, IV e V do CC, entre os quais, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. 197. Errado. A emancipação é definitiva, não podendo ser revogada. 198. Errado. Emancipação voluntária é aquela realizada pelos pais (art. 5º, parágrafo único, I do Código Civil). Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 55
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