1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
empresarial e os atribuídos à pessoa jurídica pertencem exclusivamente
a elas.
280. Errado. Os bens das empresas não se confundem com os bens
dos seus sócios. Assim, os bens integrantes do estabelecimento
empresarial e os atribuídos à pessoa jurídica pertencem exclusivamente
a elas.
281. Errado. O Código Civil adotou a teoria maior , ou seja, aquela em
que se exige a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão
patrimonial (art. 50 do CC) para que possa ser desconsiderada a
personalidade jurídica (traz hipóteses mais restritas para ensejar a
desconsideração). A teoria menor adota um maior número de hipóteses
em que se pode desconsiderar a personalidade, como a simples prova de
insolvência da pessoa jurídica. Essa teoria é aplicada no direito
ambiental e no direito do consumidor.
282. Errado. De acordo com o Código Civil, não é necessário se provar
a intenção de fraudar, e sim se houve desvio de finalidade ou confusão
patrimonial (art. 50 do CC).
283. Errado. Não existe nenhum dispositivo legal que faça essa exclusão.
284. Errado. Não é necessário mostrar a insolvência da pessoa jurídica.
O que interessa é a ocorrência de abuso da personalidade jurídica,
caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial,
nos termos do art. 50 do Código Civil.
285. Correto. Essa é uma questão boa para ler e aprender. O abuso,
nesse caso, pode levar à desconsideração da personalidade jurídica,
permitindo com os bens particulares dos sócios respondam pelas
dívidas da empresa.
286. Errado. A regra é realmente essa, a separação dos bens entre os
sócios e a pessoa jurídica. Porém, a desconsideração da personalidade
jurídica produz exatamente o efeito de permitir o acesso aos bens dos
sócios para responderem pelas obrigações sociais.
287. Errado. De acordo com o art. 50 do CC, não há necessidade de se
mostrar insolvência da pessoa jurídica, bastando que haja abuso de
personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela
confusão patrimonial. A insolvência é uma das hipóteses no caso do
Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
76