1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior parte poderá considerá-lo resolvido e exigir a devolução do sinal, somado ao equivalente, com atualização monetária, juros e indenização por perdas e danos. 984. (CESPE – Juiz de Direito – TJ-PI/2007) Se, no contrato, for inserida cláusula de arrependimento para qualquer das partes, se fará presumir acordo final dos contratantes para o caso de inadimplemento da obrigação e quanto à faculdade de optarem por não cumprir o pactuado e resolver o contrato, desde que seja paga a multa penitencial, acrescida das perdas e danos. 985. (CESPE – Analista Processual – TJDFT/2003) A parte que não deu causa ao descumprimento da obrigação poderá pleitear indenização suplementar, desde que prove que seu prejuízo foi maior que o valor das arras. Poderá também exigir a execução do contrato acrescida das perdas e danos, cujo valor mínimo deve corresponder ao das arras. 986. (CESPE – Juiz – TJBA/2004) O Código Civil brasileiro adotou o princípio da boa-fé como fundamento dos deveres secundários no contrato. Logo, as ditas violações positivas do contrato prescindem do elemento culpa. 987. (CESPE – Procurador Municipal – Prefeitura de Natal-RN/2008) A regra segundo a qual os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé diz respeito à boa-fé subjetiva. 988. (CESPE – Juiz Federal – TRF - 5ª Região/2011) O venire contra factum proprium não se configura ante comportamento omissivo. 989. (CESPE – Técnico de auditoria – Prefeitura de Vila Velha/2008) Contrato sinalagmático é aquele que confere vantagens somente a um dos contratantes. 990. (CESPE – Área Jurídica – MEC/2003) O abuso de direito é uma das fontes de obrigações. Sua caracterização não depende de violação formal a uma norma, mas de um desvio do agente de suas finalidades sociais, extrapolando as limitações impostas pelo ordenamento jurídico. 991. (CESPE – Exame de Ordem 1.2007 – OAB/2007) Remição é a renúncia gratuita do crédito. 992. (CESPE – Procurador – SEAD-SE/2008) Caso um indivíduo Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 210
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior demande por dívida já paga em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ele ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que lhe cobrou, salvo se houver prescrição. 993. (CESPE – Área Jurídica – MEC/2003) As obrigações naturais podem ser corretamente definidas como aquelas que, em virtude de lei, não podem ser judicialmente exigidas; mas, uma vez cumpridas, não admitem a possibilidade de o devedor reaver o que pagou. 994. (CESPE – Juiz – TJCE/2004) A obrigação natural é um débito em que não se pode exigir, judicialmente, a responsabilização patrimonial do devedor, mas que, sendo cumprido, não caracterizará pagamento indevido. 995. (CESPE – Analista – DATAPREV/2006) A obrigação natural é um débito que não se pode exigir, judicialmente, mas sendo cumprida a responsabilização patrimonial do devedor, esta não caracterizará pagamento indevido. 996. (CESPE – Juiz – TJBA/2004) A violação dos deveres secundários derivados do princípio-norma da boa-fé orienta-se pelo critério da culpa, porquanto objetiva a responsabilidade nela fundada 997. (CESPE – Juiz – TJBA/2004) O princípio da boa-fé, que norteia o Código Civil brasileiro no Direito das Obrigações, determina aumento de deveres, além daqueles pactuados entre as partes; contudo, trata-se de norma dispositiva, sujeita a auto-regulação pelos contratantes. 998. (CESPE – Procurador – PGAM/2004) Em caso de inadimplemento de obrigação propter rem, a ação deve ser proposta contra o devedor, que sempre será o proprietário, não importando se conhecia ou não da onerosidade do bem ao tempo em que o adquiriu. 999. (CESPE – Advogado Júnior – CAIXA/2006) As obrigações reais, ou propter rem, são as que derivam da vinculação de alguém a certos bens sobre os quais incidem ônus reais, bem como deveres decorrentes da necessidade de se manter a coisa. 1000. (CESPE – Promotor – MPE-RO/2008) As obrigações reais ou mistas referem-se ao indivíduo e, portanto, não se transmitem ao novo adquirente da coisa a que se relacionam. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 211
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