1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
575. Correto. É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo
fraudar a lei imperativa (art. 166, VI do CC). Trata-se de nulidade
absoluta, em defesa da sociedade (coletividade), tendo eficácia
erga omnes, operando efeitos ex tunc, ou seja, retroagindo a data
da formação do ato, por ofender a ordem pública.
576. Correto. Está previsto expressamente no art. 166, inciso VI
do Código Civil.
577. Correto. Essa situação se enquadra no art. 3º, III do CC,
que considera absolutamente incapazes os que, mesmo por causa
transitória, não puderem exprimir sua vontade. Já o art. 166,
inciso I do CC considera nulo ato celebrado por pessoa
absolutamente incapaz.
578. Correto. De acordo com o art. 168 do Código Civil, a
nulidade (absoluta) de um negócio jurídico pode ser alegada por
qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe
couber intervir. Segundo o parágrafo único desse artigo, a
nulidade deve ser pronunciada pelo juiz, quando conhecer do
negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas. A
nulidade absoluta gera efeitos ex tunc, ou seja, retroagem até a
data que o negócio jurídico foi realizado.
579. Errado. As nulidades só podem ser alegadas pelo Ministério
Público quando lhe couber intervir (art. 168 do CC).
580. Correto. De acordo com o art. 168, parágrafo único, as nulidades
devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do
negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não
lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
581. Errado. De acordo com o art. 169 do CC, o negócio jurídico
nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso
do tempo.
582. Errado. A invalidade absoluta não pode ser sanada, uma
vez que o art. 169 do CC estabelece que o negócio jurídico nulo
não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do
tempo.
583. Correto. Segundo o art. 169 do Código Civil, o negócio
jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce
pelo decurso do tempo. Porém, o Código Civil prevê o instituto da
conversão no art. 170, ao estabelecer que, se o negócio jurídico
nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim
a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se
houvessem previsto a nulidade. Por esse instituto, se converte um
negócio jurídico nulo em outro de natureza distinta. Assim, é
possível converter o contrato (que seria nulo) em contrato
preliminar ou compromisso de contrato, que não exigem forma
especial.
584. Correto. Segundo o art. 169 do Código Civil, o negócio
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