1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 376. Errado. O art. 75, §1º do Código Civil dispõe que tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. 377. Correto. O art. 71 do CC dispõe que se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerarse-á domicílio seu qualquer delas. Já em relação à pessoa jurídica, tendo ela diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados (art. 75, §1º do CC). 378. Errado. De acordo com o Código Civil (art. 76), o domicílio do marítimo (que é o local onde o navio estiver matriculado), do militar (que é o local onde servir), do preso (que é o local em que cumprir a sentença) e do incapaz (que é o mesmo de seu assistente ou representante) são todos necessários. Soma-se a essa lista o domicílio do servidor público (que é o local em que exercer permanentemente suas funções). 379. Correto. O voluntário é o escolhido livremente pelo indivíduo. Já o obrigatório, conhecido como domicílio necessário, atinge o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso (art. 76 do Código Civil). 380. Errado. Como exemplo, podemos citar o servidor público, cujo domicílio necessário é o lugar em que exerce permanentemente suas funções e o militar, cujo domicílio necessário é o lugar onde servir, independentemente do domicílio residencial. 381. Correto. O tutelado é considerado incapaz, tendo, portanto, domicílio necessário (art. 71 do CC). Segundo o art. 76, parágrafo único, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente. 382. Correto. Essa situação é chamada de “foro de eleição”, ou seja, as partes elegem o domicílio em que os direitos e obrigações serão exercidos. 383. Errado. Segundo o art. 76, parágrafo único do Código Civil, o domicílio necessário do preso é o lugar onde cumprir a sentença, e não o lugar em que for preso. 94 Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 384. Errado. O art. 76 dispõe expressamente que o domicílio do servidor público é necessário. 385. Errado. Janete é servidora pública, que tem domicílio necessário (o lugar em que exerce permanentemente suas funções – art. 76, parágrafo único). Assim, seu domicílio é Natal. 386. Errado. Segundo o art. 76, parágrafo único do CC, o domicílio de José é necessário e é o lugar onde o navio estiver matriculado, ou seja, Salvador – BA. 387. Errado. Ambas as hipóteses tratam de domicílio necessário, conforme o art. 76 do Código Civil. 388. Correto. Segundo o art. 76 do Código Civil, têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. 389. Correto. De acordo com o art. 76, parágrafo único do Código Civil, o domicílio do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções, ou seja, o exercício de cargo de confiança em caráter transitório em determinado lugar não caracteriza domicílio. 390. Errado. Segundo o art. 76, parágrafo único do CC, o domicílio de José é necessário e é o lugar onde o navio estiver matriculado, ou seja, Salvador – BA. 391. Errado. O tutelado é um incapaz, logo, pelo art. 76 do CC, seu domicílio é necessário. 392. Correto. Apesar de o art. 76 do CC afirmar que o domicílio do preso é necessário, o entendimento é que só se aplica ao preso condenado, ou seja, o preso temporário (prisão preventiva, prisão temporária, etc.) mantém o domicílio voluntário. 393. Correto. Apesar de o art. 76 do CC afirmar que o domicílio do preso é necessário, o entendimento é que só se aplica ao preso condenado, ou seja, o preso temporário (prisão preventiva, prisão temporária, etc.) mantém o domicílio voluntário. 394. Errado. De acordo com o art. 76 do CC, o marítimo tem domicílio necessário, que é o lugar onde o navio estiver Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 95
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