1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
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<strong>1001</strong> <strong>Questões</strong> <strong>Comentadas</strong> <strong>–</strong> <strong>Direito</strong> <strong>Civil</strong> - <strong>CESPE</strong><br />
Vincenzo Papariello Junior<br />
suas atividades por mais de um estado, independentemente de ser<br />
federal ou estadual, sua veladura caberá ao Ministério Público Federal.<br />
335. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Procurador <strong>–</strong> AGU/2008) De acordo com o STF, cabe ao<br />
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios velar pelas fundações<br />
públicas e de direito privado em funcionamento no DF, sem prejuízo da<br />
atribuição, ao Ministério Público Federal, da veladura das fundações<br />
federais de direito público que funcionem, ou não, no DF ou nos<br />
eventuais territórios.<br />
336. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Promotor <strong>–</strong> MPE-AM/2007) Compete ao membro do<br />
MPF a fiscalização das fundações que tiverem atividades em diversos<br />
estados da Federação, com a finalidade de evitar eventual divergência<br />
entre os representantes do MP de cada estado.<br />
337. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Promotor <strong>–</strong> MPE-ES/2010) O MPF deve velar pelas<br />
fundações que se estenderem por mais de um estado.<br />
338. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Promotor <strong>–</strong> MPE-ES/2010) Alterações estatutárias que<br />
não contrariem ou desvirtuem o fim da fundação prescindem da<br />
aprovação do MP.<br />
339. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Procurador <strong>–</strong> SEAD-SE/2008) Na hipótese de pretenderse<br />
alterar o estatuto de uma fundação, é necessário que referida<br />
reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e<br />
representar a fundação, não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja<br />
aprovada pelo órgão do Ministério Público. Se não houver aprovação do<br />
órgão ministerial, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.<br />
340. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Promotor <strong>–</strong> MPE-AM/2007) Se for extinta uma fundação,<br />
por decisão administrativa, seu patrimônio deverá ser alienado pelo<br />
melhor preço de mercado, exigindo-se autorização da maioria absoluta<br />
dos integrantes do conselho curador e aprovação do MP.<br />
341. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Juiz do trabalho <strong>–</strong> TRT-RJ/2010) De acordo com<br />
entendimento do STJ, a pessoa jurídica, desde que sem fins lucrativos,<br />
é beneficiária da gratuidade de justiça.<br />
Gabarito:<br />
258 C 275 E 292 E 309 E 326 C<br />
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