1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
Código de Defesa do Consumidor (art.28).
288. Errado. O art. 50 do CC dispõe que, em caso de abuso da
personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela
confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou
do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os
efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam
estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da
pessoa jurídica.
289. Errado. De acordo com o art. 50 do CC, não há necessidade de se
mostrar insolvência da pessoa jurídica, bastando que haja abuso de
personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela
confusão patrimonial. A insolvência é uma das hipóteses no caso do
Código de Defesa do Consumidor (art.28).
290. Errado. O juiz só age de ofício em situações muito específicas, e
essa não é uma delas. É necessário que haja requerimento do
interessado ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no
processo (art. 50 do CC).
291. Correto. O art. 50 do Código Civil prevê que, nesse caso, o juiz
pode decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, ou seja,
precisa ser demandado, não podendo decidir de ofício.
292. Errado. No caso de abuso da personalidade jurídica, o juiz não
deve extinguir a pessoa jurídica e sim desconsiderar sua personalidade,
estendendo os efeitos de certas e determinadas obrigações ao
patrimônio pessoal dos sócios.
293. Correto. Essa é uma questão boa para aprender. A teoria da desconsideração
inversa da personalidade jurídica é exatamente o contrário
da desconsideração comum, ou seja, o patrimônio da pessoa jurídica
responde por dívidas adquiridas pelos sócios.
294. Correto. É a chamada teoria da desconsideração inversa da personalidade
jurídica, em que o patrimônio da pessoa jurídica responde
por dívidas adquiridas pelos sócios.
295. Errado. A teoria inversa da desconsideração da personalidade é
doutrinariamente admitida e permite que o patrimônio da sociedade
responda por dívidas dos sócios.
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