1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
152. Errado. A capacidade de fato ou de exercício é ter aptidão para
praticar todos os atos da vida civil por si mesmo. Se a pessoa precisa de
assistência ou representação, então não possui capacidade de fato.
153. Errado. De acordo com o art. 2º do Código Civil, a personalidade
civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo,
desde a concepção, os direitos do nascituro. Assim, o nascituro tem o
seu direito a herança protegido.
154. Errado. A pessoa jurídica também tem personalidade, que pode
ser de direito público ou de direito privado. Além disso, segundo o art.
52 do CC, aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos
direitos da personalidade.
155. Correto. A capacidade (de direito ou de gozo) se refere à aptidão
para ser sujeito de direitos e obrigações, e a capacidade (de fato ou de
exercício) se refere à aptidão para exercer por si atos da vida civil. A
legitimação significa ter ou não capacidade para exercer pessoalmente
os seus direitos.
156. Errado. De acordo com o art. 2º do Código Civil, a personalidade
civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo,
desde a concepção, os direitos do nascituro. Apesar de a lei resguardar
os direitos do nascituro, ela não lhe atribui personalidade civil, que só é
adquirida com o nascimento com vida.
157. Errado. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento
com vida (art. 2º do CC). Com a maioridade, a pessoa adquire a
capacidade de fato ou de exercício.
158. Errado. O art. 2º do Código Civil estabelece que a personalidade
civil da pessoa começa do nascimento com vida. Já o art. 6º dispõe que
a existência da pessoa natural termina com a morte.
159. Correto. No caso da idade, temos os absolutamente incapazes
(menores de 16 anos). Já o estado de saúde pode ser causa de
interdição. Nesses casos, a pessoa não tem a capacidade de fato,
apenas a capacidade de direito, e precisa ser representada.
160. Errado. A pessoa natural é a apenas o ser humano. Os animais
até tem proteção da lei, mas não personalidade civil. Eles não podem,
por exemplo, serem beneficiados por testamento.
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