1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 591. (CESPE – Analista jurídico – FINEP-MCT/2009) Os ébrios habituais são absolutamente incapazes e seus atos são considerados nulos, não competindo ao juiz convalidá-los, nem a requerimento dos interessados. 592. (CESPE – Procurador do estado – PGE-ES/2008) Um negócio jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes, e a declaração judicial de ineficácia do ato negocial retroage à data de sua celebração. 593. (CESPE – Juiz de Direito – TJ-SE/2007) O negócio jurídico anulável, e posteriormente declarado judicialmente ineficaz, não produz qualquer efeito e tampouco pode ser convalidado pelas partes. 594. (CESPE – Analista Judiciário – STJ/2004) O negócio jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes e, uma vez anulado judicialmente, produz efeitos ex tunc, ou seja, não se respeitam as consequências anteriormente geradas. 595. (CESPE – Analista judiciário – TSE/2007) É de quatro anos o prazo de decadência para a propositura das ações anulatórias, em caso de defeitos do negócio jurídico e atos praticados por relativamente incapazes, sem a devida assistência. 596. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU/2008) Ameaçada de morte por um primo, homem de notória violência, Abgail assinou contrato de compra e venda, transferindo-lhe a propriedade de uma fazenda de cacau na Bahia. Transcorridos seis anos, sem que cessasse a coação, esse primo faleceu, e ela decidiu imediatamente constituir advogado para buscar a anulação judicial do negócio. Nessa situação, caso logre êxito em provar a coação sofrida, é possível que Abgail obtenha decisão favorável ao seu pleito, pois o prazo decadencial de quatro anos para requerer a anulação é contado da data em que cessou a coação e não da data da realização do negócio. 597. (CESPE – Analista Judiciário – TRT-MA/2005) Juvenal, com 17 anos de idade, assinou um contrato com Petrônio, em que se declarou maior de idade. Petrônio não tinha conhecimento da verdadeira idade de Juvenal, que não é emancipado e não foi assistido no ato, que exige a capacidade civil plena. Supondo que o negócio jurídico na hipótese apresentada seja anulável, os interessados possuem um prazo decadencial de quatro anos para alegar, contados do dia em que cessar a incapacidade. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 128
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 598. (CESPE – Analista Judiciário – TRE-PA/2005) A sentença que decreta anulabilidade de um ato negocial produz efeitos ex tunc, alcançando a declaração de vontade no momento da emissão, tornando inoperante o negócio jurídico e determinando que as partes voltem ao estado anterior à realização do negócio. 599. (CESPE - Procurador – BACEN/2009) Embora haja significativas diferenças entre nulidade e anulabilidade, ambas são reconhecidas por meio de ação desconstitutiva. 600. (CESPE – Advogado – DOCAS-PA/2006) Um rapaz de dezessete anos, não-emancipado, realizou contrato de locação de imóvel de sua propriedade. No momento de obrigar-se, declarou-se maior. Alguns dias após a celebração do referido contrato, o rapaz recebeu proposta pouco mais vantajosa e quis anular o contrato anterior, para celebrar novo contrato com quem lhe ofereceu melhor proposta. Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item: o menor não pode anular o referido contrato invocando a sua idade, pois, no momento de obrigarse, havia-se declarado maior. 601. (CESPE – Analista Judiciário – TRT-MA/2005) Juvenal, com 17 anos de idade, assinou um contrato com Petrônio, em que se declarou maior de idade. Petrônio não tinha conhecimento da verdadeira idade de Juvenal, que não é emancipado e não foi assistido no ato, que exige a capacidade civil plena. Com base nesta hipótese, como Juvenal possui 17 anos de idade e não foi assistido na prática do ato, o negócio jurídico é anulável. 602. (CESPE – Advogado – DOCAS-PA/2006) Um rapaz de dezessete anos, não-emancipado, realizou contrato de locação de imóvel de sua propriedade. No momento de obrigar-se, declarou-se maior. Alguns dias após a celebração do referido contrato, o rapaz recebeu proposta pouco mais vantajosa e quis anular o contrato anterior, para celebrar novo contrato com quem lhe ofereceu melhor proposta. Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item: ocorrendo hipótese de anulabilidade, esta pode ser alegada pelos interessados ou pelo Ministério Público e pode ser conhecida de ofício pelo juiz, contendo efeito ex tunc. 603. (CESPE – Técnico Judiciário – área administrativa – TRT-PR/2009) A nulidade absoluta, embora envolva evidente interesse social, somente será decretada pelo juiz, de ofício, para favorecer pessoa absolutamente incapaz. 604. (CESPE – Defensor – DPE-BA/2010) Tanto nos casos de Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 129
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