1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 262. Errado. A União, os estados, o DF e os municípios estão previstos expressamente no art. 41 do Código Civil como pessoas jurídicas de direito público interno. As câmaras municipais são órgãos públicos, e como tal, não possuem personalidade jurídica. 263. Correto. Esses entes estão previstos expressamente no art. 41 do Código Civil como pessoas jurídicas de direito público interno. 264. Correto. As autarquias são pessoas jurídicas de direto público interno (art. 41, IV do CC). Já de acordo com o art. 42 do CC, são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. 265. Correto. De acordo com o art. 44, II do CC, as sociedades são pessoas jurídicas de direito privado. É possível que entes de direito público interno sejam sócios de sociedades, o que não as tornam empresas com personalidade de direito público. A União, por exemplo, tem participação na VALE (Cia Vale do Rio Doce), e esta é uma empresa privada. Com a participação de entes de direito público, há a possibilidade de a sociedade ser de economia mista que, ainda assim, é uma pessoa jurídica de direto privado. 266. Errado. A União é pessoa jurídica de direito público interno. A República Federativa do Brasil, que representa o Estado brasileiro, é pessoa jurídica de direito público externo. 267. Errado. Questão muito comum em direito administrativo. As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado. 268. Errado. O art. 44, inciso V do CC lista expressamente os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado. 269. Errado. Segundo o art. 44, V do Código Civil, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. 270. Errado. O parágrafo único do art. 45 do CC dispõe que decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Assim, passados três anos, os possíveis defeitos são convalidados. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 74
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 271. Errado. Segundo o art. 2º do CC, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Em relação às pessoas jurídicas de direito privado, sua existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (art. 45 do CC). 272. Errado. De acordo com o art. 45, parágrafo único do CC, o prazo é decadencial e de três anos. 273. Errado. Segundo o art. 45 o Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, que, no caso das sociedades de caráter não empresarial, como as associações, deve ser feito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Lei nº 6.015/73). 274. Errado. Segundo o art. 45 o Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ou seja, Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/94), para sociedades de caráter empresarial, ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Lei nº 6.015/73), para sociedades de caráter não empresarial, como as associações. 275. Errado. Segundo o art. 45 o Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ou seja, Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/94), para sociedades de caráter empresarial, ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Lei nº 6.015/73), para sociedades de caráter não empresarial. As fundações públicas não são criadas por lei, e sim têm sua instituição autorizada por lei (art. 37, XIX da CF). 276. Errado. Segundo o art. 49 do CC, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. Portanto, não cabe ao juiz fazer essa nomeação de ofício. 277. Correto. Essa é a chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil. 278. Correto. Caso haja abuso da personalidade jurídica, os bens dos administradores podem responder pelas dívidas da pessoa jurídica. 279. Errado. Os bens das empresas não se confundem com os bens dos seus sócios. Assim, os bens integrantes do estabelecimento Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 75
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