1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
370. (CESPE – Juiz – TJBA/2004) A pessoa jurídica deve estabelecer
como domicílio o lugar onde funcionará sua administração, não
cabendo fixação de domicílio especial no ato constitutivo da entidade.
371. (CESPE – Promotor – MPE-AM/2007) No ato constitutivo da
pessoa jurídica de direito privado, faz-se necessária a inscrição de seu
domicílio, que deve coincidir com a sede de sua administração, ou com
a residência de seu proprietário ou de seu administrador, salvo no caso
de se eleger domicílio especial. Quando a pessoa jurídica tiver
multiplicidade de domicílios, ela pode ser demandada em qualquer um
deles.
372. (CESPE – Juiz de Direito – TJ-SE/2007) Se uma pessoa jurídica
tiver diversos estabelecimentos ou agências em lugares diferentes, será
considerado como seu domicílio, para quaisquer atos praticados, o local
onde funciona a sua sede ou a matriz onde funcionar a administração
da empresa.
373. (CESPE – Técnico judiciário – STJ/2004) Considere a seguinte
situação hipotética. Determinada empresa do ramo alimentício possui
diversas filiais, situadas em diferentes capitais brasileiras. Seu estatuto
não traz a declaração de domicílio da empresa. Nessa situação, cada
uma das filiais será considerada domicílio no que se refere aos negócios
nela efetivados.
374. (CESPE – Juiz do trabalho – TRT-RJ/2010) A pessoa jurídica pode
ser demandada no domicílio de qualquer de seus estabelecimentos,
independentemente do local onde for praticado o ato gerador de
responsabilidade.
375. (CESPE – Delegado – PC-ES/2006) Determinada pessoa jurídica
de direito privado possui estabelecimentos nos estados do Rio de
Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. Nesse caso, cada um dos
mencionados estabelecimentos é considerado domicílio da pessoa
jurídica para fins de atos nele praticados.
376. (CESPE – Promotor – MPE-RO/2010) Em relação a
estabelecimentos ou filiais de empresa, considera-se domicílio, para os
atos neles praticados, o local da sede da pessoa jurídica.
377. (CESPE - Analista judiciário - TJ-ES/2011) Diferentemente do
estabelecido para as pessoas naturais, cujo domicílio é qualquer uma
das diversas residências onde, alternadamente, a pessoa natural viva,
para as pessoas jurídicas, cada um de seus diversos estabelecimentos
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