1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
591. (CESPE – Analista jurídico – FINEP-MCT/2009) Os ébrios
habituais são absolutamente incapazes e seus atos são considerados
nulos, não competindo ao juiz convalidá-los, nem a requerimento dos
interessados.
592. (CESPE – Procurador do estado – PGE-ES/2008) Um negócio
jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes, e a declaração
judicial de ineficácia do ato negocial retroage à data de sua celebração.
593. (CESPE – Juiz de Direito – TJ-SE/2007) O negócio jurídico
anulável, e posteriormente declarado judicialmente ineficaz, não produz
qualquer efeito e tampouco pode ser convalidado pelas partes.
594. (CESPE – Analista Judiciário – STJ/2004) O negócio jurídico
anulável não pode ser confirmado pelas partes e, uma vez anulado
judicialmente, produz efeitos ex tunc, ou seja, não se respeitam as
consequências anteriormente geradas.
595. (CESPE – Analista judiciário – TSE/2007) É de quatro anos o
prazo de decadência para a propositura das ações anulatórias, em caso
de defeitos do negócio jurídico e atos praticados por relativamente
incapazes, sem a devida assistência.
596. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU/2008) Ameaçada de
morte por um primo, homem de notória violência, Abgail assinou
contrato de compra e venda, transferindo-lhe a propriedade de uma
fazenda de cacau na Bahia. Transcorridos seis anos, sem que cessasse
a coação, esse primo faleceu, e ela decidiu imediatamente constituir
advogado para buscar a anulação judicial do negócio. Nessa situação,
caso logre êxito em provar a coação sofrida, é possível que Abgail
obtenha decisão favorável ao seu pleito, pois o prazo decadencial de
quatro anos para requerer a anulação é contado da data em que cessou
a coação e não da data da realização do negócio.
597. (CESPE – Analista Judiciário – TRT-MA/2005) Juvenal, com 17
anos de idade, assinou um contrato com Petrônio, em que se declarou
maior de idade. Petrônio não tinha conhecimento da verdadeira idade
de Juvenal, que não é emancipado e não foi assistido no ato, que exige
a capacidade civil plena. Supondo que o negócio jurídico na hipótese
apresentada seja anulável, os interessados possuem um prazo
decadencial de quatro anos para alegar, contados do dia em que cessar
a incapacidade.
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