1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

More documents

Recommendations

Info

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior partes, o direito de escolha é do devedor. Nesse caso, o devedor ficará obrigado a pagar o valor do bem que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar. 855. (CESPE – Analista Judiciário – TRT-MA/2005) Considere que, em uma obrigação alternativa, não ficou estipulado a quem pertence o direito de escolha, e todas as prestações se tornaram inexeqüíveis por culpa do devedor. Nessa situação, conforme determina o direito das obrigações, o devedor terá de pagar o valor do bem que por último se impossibilitou, e mais as perdas e os danos que o caso determinar. 856. (CESPE - Juiz Federal - TRF - 1ª Região/2009) Nas obrigações alternativas, se todas as prestações se tornarem impossíveis em razão de força maior, ainda assim subsistirá a obrigação pactuada originariamente. 857. (CESPE – Exame de Ordem – OAB-Nordeste/3.2006) A obrigação alternativa ou facultativa tem natureza complexa porque possui prestações e objetos múltiplos, exigíveis cumulativamente, em que o devedor se libera prestando integralmente todas as prestações pactuadas, salvo em razão do perecimento de uma ou de algumas das prestações em razão de caso fortuito ou por força maior. 858. (CESPE – Promotor previdenciário – IPC-Cariacica-ES/2008) Na obrigação alternativa, há unidade de vínculo e pluralidade de prestações, permitindo-se ao devedor liberar-se da obrigação satisfazendo apenas uma delas. 859. (CESPE – Procurador do estado – PGE-ES/2008) Na obrigação alternativa, ocorre a estipulação de várias prestações. Essa multiplicidade de prestações, no entanto, manifesta-se de maneira disjuntiva, pois o devedor se libera da obrigação satisfazendo apenas uma delas. 860. (CESPE – Advogado – SEAMA-ES/2008) Na obrigação alternativa, que contém duas ou mais prestações com objetos distintos, o devedor se libera ao cumprir uma delas, mediante escolha sua ou do credor ou mesmo de um terceiro. No entanto, a obrigação será extinta, se todas as prestações não puderem ser cumpridas, desde que não haja culpa do devedor. 861. (CESPE - Juiz de direito - TJ-AL/2008) É solidária a obrigação quando houver mais de um devedor em obrigação indivisível que se baseie em uma mesma causa ou fundamento jurídico, sendo únicos a Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 194
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior natureza e o objeto da prestação, bem como a condição e o prazo para todos os devedores. Assim, o cumprimento da prestação deve ser feito, de forma integral e necessariamente, por todos os devedores conjuntamente, sob pena de extinção da solidariedade e da unidade da prestação. 862. (CESPE – Delegado – SSP-PB/2009) Na obrigação indivisível, subsiste a indivisibilidade ainda que a obrigação se converta em perdas e danos. 863. (CESPE – Promotor – MPE-SE/2010) Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes será obrigado a pagar a dívida que corresponder ao devedor solidário falecido, se a obrigação for divisível. 864. (CESPE – Promotor – MPE-RN/2009) No inadimplemento de obrigação indivisível, se for de um só devedor a culpa, ficarão os demais codevedores exonerados do cumprimento das suas quotas na dívida, ressalvadas as perdas e os danos. 865. (CESPE- Analista Judiciário – TRE-GO/2008) Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolve em perdas e danos. 866. (CESPE – Analista do seguro social – INSS/2008) Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolve em perdas e danos. 867. (CESPE – Promotor – MPE-ES/2010) Carlos, Pedro e Gustavo, irmãos, maiores de idade, casados e com filhos, contrataram os serviços de uma empresa para o fornecimento das bebidas a serem servidas na festa de aniversário de seu pai. Pagaram metade do valor combinado no ato da contratação, ficando acertado que o restante seria pago após a prestação do serviço, convencionando-se a solidariedade dos devedores. Com base na situação hipotética acima apresentada, a morte de um dos irmãos terá o poder de romper a solidariedade. 868. (CESPE – Analista do seguro social – INSS/2008) Se a prestação se converte em perdas e danos, extingue-se a solidariedade. 869. (CESPE – Juiz de Direito – TJ-PI/2007) A obrigação indivisível de responsabilidade de vários devedores, que não for paga por culpa de um dos devedores, não perde a qualidade de indivisibilidade e todos continuarão a responder pelo cumprimento da obrigação e por perdas e danos, pois o objeto dessa obrigação é indivisível e cada devedor está Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 195
Page 2 and 3:
1001 Questões Comentadas - Direito
Page 4 and 5:
Page 6 and 7:
Page 8 and 9:
Page 10 and 11:
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Page 40 and 41:
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 56 and 57:
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Page 64 and 65:
Page 66 and 67:
Page 68 and 69:
Page 70 and 71:
Page 72 and 73:
Page 74 and 75:
Page 76 and 77:
Page 78 and 79:
Page 80 and 81:
Page 82 and 83:
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Page 92 and 93:
Page 94 and 95:
Page 96 and 97:
Page 98 and 99:
Page 100 and 101:
Page 102 and 103:
Page 104 and 105:
em. 1001 Questões Comentadas - Dir
Page 106 and 107:
Page 108 and 109:
Page 110 and 111:
Page 112 and 113:
Page 114 and 115:
Page 116 and 117:
Page 118 and 119:
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
Page 124 and 125:
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Page 130 and 131:
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
Page 144 and 145: 1001 Questões Comentadas - Direito
Page 188 and 189: la. 1001 Questões Comentadas - Dir
show all

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?