1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
compensatória, estipulada para a hipótese de descumprimento total da
obrigação, poderá sofrer redução judicial, sem violação do princípio de
sua imutabilidade, quando já tiver havido cumprimento parcial da
obrigação.
977. (CESPE – Procurador do estado – PGE-PI/2008) O credor, para
exigir o pagamento da cláusula penal convencional, deverá provar a
culpa do devedor pelo inadimplemento e o prejuízo efetivamente sofrido.
Se tal prejuízo exceder o previsto na cláusula penal, o credor poderá
exigir indenização suplementar.
978. (CESPE - Juiz Federal - TRF - 1ª Região/2009) A cláusula penal
convencional só pode ser exigida pelo credor quando ele provar prejuízo
em razão do inadimplemento da obrigação pelo devedor.
979. (CESPE – Técnico em procuradoria – Direito – PGE-PA/2006) O
credor, para exigir o pagamento da cláusula penal convencional, deverá
provar a culpa do devedor pelo inadimplemento e o prejuízo
efetivamente sofrido. Se o valor da cominação imposta na cláusula não
for suficiente para reparar todo o prejuízo sofrido pelo credor, este
poderá exigir indenização suplementar, ainda que as partes
expressamente não tenham convencionado essa possibilidade.
980. (CESPE – Procurador do Estado – PGE-PB/2008) Para que o
devedor incorra de pleno direito na multa contratual, exigem-se a
alegação e a demonstração do efetivo prejuízo pelo credor até o limite
previsto na cláusula, e a conduta culposa do devedor pela inexecução
da obrigação ou pela mora. Embora a multa, em regra, seja imutável,
poderá o credor exigir indenização suplementar quando o prejuízo
exceder ao previsto na cláusula penal.
981. (CESPE – Analista do seguro social – INSS/2008) A incidência das
arras penitenciais prescinde da verificação do inadimplemento da parte.
982. (CESPE - Juiz de direito - TJ-AL/2008) Se o contrato de compra e
venda não possuir cláusula de arrependimento, o valor dado como sinal
deve ser considerado como arras confirmatórias do negócio entabulado
entre as partes. Se ocorrer a inexecução do contrato por culpa da parte
que as prestou, poderá a outra ter o contrato por desfeito, retendo as
arras e, ainda, obrigar aquele que deu culpa a responder por perdas e
danos.
983. (CESPE – Procurador do estado – PGE-PI/2008) Nas arras
penitenciais, se a parte que as recebeu não cumprir o contrato, a outra
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