1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior seria fixado por arbítrio exclusivo de José. Nessa situação hipotética, o contrato é anulável ante a ocorrência da lesão. 704. (CESPE - Procurador junto ao TCE - MP-BA/2010) Na verificação da ocorrência de lesão em negócio celebrado entre duas partes, é suficiente, para caracterizar o vício, a demonstração da situação de desproporção entre a prestação e a contraprestação. 705. (CESPE – Defensor – DPE-BA/2010) Para que se caracterize lesão ao negócio jurídico, a desproporção entre a obrigação assumida pela parte declarante e a prestação oposta deve ser mensurada no momento da constituição do negócio. 706. (CESPE – Promotor – MPE-RN/2009) Resta caracterizada a lesão ainda que a desproporção entre as prestações ocorra em momento superveniente à declaração da vontade. 707. (CESPE – Procurador – AGU/2010) Se cabalmente comprovada a inexperiência do contratante, configura-se a lesão, mesmo que a desproporcionalidade entre as prestações das partes seja superveniente. 708. (CESPE - Procurador – BACEN/2009) Se comprovada a inexperiência do contratante, a lesão restará configurada ainda que a desproporcionalidade entre as prestações que incumbem às partes seja superveniente. 709. (CESPE – Promotor – MPE-SE/2010) Todo e qualquer negócio jurídico está sujeito a anulação sob o fundamento de lesão. 710. (CESPE – Advogado – IBRAM-DF/2009) Suponha que um negócio jurídico tenha sido celebrado sob manifesto vício da lesão. Nessa situação, o lesado apenas pode solicitar sua anulação. 711. (CESPE – Procurador do estado – PGE-PI/2008) A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento e acarreta a anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitá-la, a oferta de suplemento suficiente, ou, se o favorecido concordar, a redução da vantagem, aproveitando-se, assim, o negócio. 712. (CESPE – Procurador do estado – PGE-PI/2008) A fraude contra credores consiste na alienação de bens pelo devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor. Tal ato de alienação é Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 158
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior válido, porém ineficaz em face do credor prejudicado. 713. (CESPE – Procurador municipal – Aracaju-SE/2007) Se um devedor aliena ou onera o seu patrimônio em reconhecida fraude contra credores, esse ato é ineficaz em face dos credores, permanecendo os bens fraudulentamente alienados objeto da obrigação assumida pelo devedor. 714. (CESPE – Promotor – MPE-SE/2010) O consilium fraudis ou scientia fraudis não é requisito essencial para a anulação de negócio jurídico gratuito sob o fundamento de fraude contra credores. 715. (CESPE – Exame de Ordem 1.2007 – OAB/2007) Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do negócio jurídico. 716. (CESPE – Procurador – PGCE/2004) Se um devedor aliena ou onera o seu patrimônio em reconhecida fraude contra credores, esse ato de alienação ou oneração não leva à invalidação do ato, mas apenas a ineficácia perante os credores. 717. (CESPE – Analista – SEGER-ES/2007) Para caracterizar a fraude contra credores, é irrelevante o estado econômico e financeiro do devedor ou o fato de que esse seja insolvente e, para o reconhecimento da nulidade do negócio, faz-se necessária a comprovação de qualquer artifício ou manobra intencional do devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor. 718. (CESPE – Procurador – PGCE/2004) Se o devedor já insolvente conceder a remissão de dívida, poderão os credores quirografários pleitear a ineficácia do perdão, para que os créditos se reincorporem no ativo do devedor. 719. (CESPE – Exame de Ordem – OAB-Nordeste/2.2006) Reputa-se em fraude contra credores a alienação efetuada pelo devedor dos direitos sobre imóvel penhorado em ação de execução, em detrimento da garantia de que este representa a satisfação do crédito alheio. Nessa situação, caracterizam-se má-fé e prejuízo, impondo-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. 720. (CESPE – Juiz – TJBA/2004) Aos credores sem garantia cabe ação de anulação do ato de remissão de dívida efetuado por devedor sem Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 159
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