1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
revoga a lei anterior.
34. (CESPE - Analista de Controle Externo – TCE-AC/2009)
Considere que, em 30 de janeiro, tenha sido publicada, no Diário Oficial
da União, a lei B, que não previu prazo para a sua entrada em vigor.
Com relação a essa situação hipotética, se a lei B estabelecer
disposições a par das já existentes na lei A, sendo as duas de mesma
hierarquia, ocorrerá o que se denomina derrogação da lei A.
35. (CESPE – EXAME DE ORDEM 136º – OAB-SP/2008) A lei nova
que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes
revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.
36. (CESPE - Juiz - TJPB/2010) Como, em regra, a lei vigora até que
outra a modifique ou revogue, lei nova que estabeleça disposições
especiais a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.
37. (CESPE – Defensor – DPU-ES/2009) A lei nova que dispõe sobre
regras especiais revoga as regras gerais sobre a mesma matéria.
38. (CESPE – Exame de Ordem 1.2007 – OAB/2007) Salvo disposição
específica em contrário, o sistema jurídico brasileiro não admite a
repristinação.
39. (CESPE - Analista judiciária - TRE-BA/2009) A lei anterior,
expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência
automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou.
40. (CESPE - Juiz - TJPB/2010) A repristinação ocorre com a
revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é
amplamente admitida no sistema normativo pátrio.
41. (CESPE – Promotor – MPE-SE/2010) Considere que a Lei A, de
vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso,
quando a lei A perder a vigência, a lei B não será restaurada, salvo
disposição expressa nesse sentido.
42. (CESPE - Analista judiciário - TJ-ES/2011) Em regra, a lei
revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
43. (CESPE – Delegado – SESP-AC/2007) A derrogação de uma lei
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