BRASIL

Políticas públicas participativas
e empreendedorismo urbano no Brasil
A ampliação dos canais institucionais participativos
A transição do período ditatorial para a nova república é um dos grandes
marcos da história recente nacional. A aprovação de uma nova constituição
federal brasileira em 1988 consolidou tal momento, uma vez que trouxe
mudanças significativas para o arcabouço institucional brasileiro ao adotar
princípios de exercício direto da cidadania e descentralização administrativa.
Fruto de reivindicações de movimentos sociais que atuaram no contexto
de redemocratização, tais modificações foram concretamente introduzidas
por meio de instrumentos como plebiscitos, referendos e leis de iniciativa
popular.
Desde então, houve uma proliferação de experiências que progressivamente
institucionalizaram as mediações entre Estado e sociedade civil
nos três níveis de governo. Durante os anos de 1990, conselhos gestores
se disseminaram como canais institucionais de participação da sociedade
civil, sobretudo na esfera municipal. No final daquela década, havia quase
27 mil conselhos no país, o que equivalia à média de 4,9 por município.
Noventa e nove por cento dos municípios possuíam conselho de saúde e
91% tinham conselho de educação e assistência social (IBGE, 2001). Outros
setores foram amplamente cobertos, como políticas voltadas às crianças e
adolescentes, segurança alimentar, meio ambiente, patrimônio histórico-
-cultural e turismo. Isto se explica, sobretudo, pela exigência legal de criação
de conselhos para a liberação de recursos setoriais (saúde, educação e assistência
social) aos municípios, estabelecida em 1996 (GOHN, 2000).
Apesar dos avanços, diversas análises identificaram pontos críticos
ligados ao perfil dos conselheiros, indicando uma elitização da participação.
(FUKS, PERISSIONOTO e SOUZA, 2004; SANTOS, AZEVEDO e RIBEIRO,
2004). Além disso, a qualidade da deliberação interna foi alvo de críticas, já
que muitas vezes a delimitação dos assuntos discutidos e o resultado de tais
discussões funcionaram como legitimadores de posições defendidas por
grupos já no poder (GOHN, 2000). Entretanto, tais problemas não anulam a
constatação de uma pluralidade de novos espaços de discussão e deliberação
bem mais abertos à participação do que no contexto ditatorial.
Foi durante o mesmo período que as experiências de orçamento participativo
floresceram no Brasil. Inicialmente implantado em 1989 na cidade
de Porto Alegre, a iniciativa visava a compartilhar com a sociedade civil organizada
a deliberação sobre investimentos feitos pelo governo municipal,
através de mesclas entre conceitos de democracia representativa e participativa,
visando a efeitos redistributivos intraurbanos (AVRITZER, 2003). Seu
A “Copa das Manifestações” e os Processos de Governança Urbana no Brasil 133