BRASIL

desapropriações e remoções já efetuadas e previstas, identificação dos atingidos,
valores detalhados dos gastos com indenizações, justificativas para as
ações etc.
A ausência de transparência é acompanhada da inexistência de espaços
públicos de participação social nos arranjos institucionais criados.
Estes, em linhas gerais, podem ser caracterizadas de acordo com o grau
de influência que exercem sobre os processos decisórios relacionados aos
investimentos vinculados à preparação da cidade para receber a Copa do
Mundo e as Olimpíadas. Pelo fato de as Olimpíadas se constituírem em um
evento de maiores proporções, o poder municipal tem como meta central
a preparação da cidade para este acontecimento, concebendo a Copa do
Mundo como uma etapa preparatória deste evento.
No âmbito nacional, o Comitê Organizador Local da Copa se constitui
no principal interlocutor da FIFA; e o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e
o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos de 2016 (COJO) são os principais
interlocutores não governamentais do COI – Comitê Olímpico Internacional,
estando suas responsabilidades concentradas na organização da
competição em si, sobretudo no que tange às estruturas internas das arenas
esportivas e à viabilização logística para atletas, imprensa e demais atores
envolvidos. Apesar de terem um papel fundamental, essas entidades nacionais
dependem fundamentalmente do poder público para cumprirem com
suas funções executivas.
Assim, de fato, o governo do estado e a Prefeitura do Rio de Janeiro
são as principais autoridades públicas responsáveis por garantir a realização
dos dois megaeventos na cidade do Rio de Janeiro, e portanto, se constituem,
em última instância, nos principais interlocutores políticos das entidades
internacionais, a FIFA e COI. Além disso, são esses dois governos
os responsáveis por definir as leis e as obras relativas ao plano de políticas
públicas, o chamado legado da Copa e das Olimpíadas. Tanto o governo estadual
como o governo municipal elaboraram e aprovaram leis relativas aos
eventos em discussão.
No dia 19 de dezembro de 2012 foi aprovada, pelo governo do estado,
a Lei nº 6363, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações
e à Copa do Mundo FIFA 2014, mais conhecida como a Lei da Copa. De início,
vale destacar que, conforme as suas disposições transitórias, as disposições
aplicáveis à FIFA, Comitê Organizador Brasileiro (COL), Confederação
Brasileira de Futebol (CBF) e suas subsidiárias, são extensivas à realização
dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, aos Comitê Organizador dos
Jogos Olímpicos Rio 2016, Comitê Olímpico Internacional (COI), Comitê Paraolímpico
Internacional, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paraolímpico
Brasileiro e suas subsidiárias. Nesse sentido, o mais correto seria
chamar essa lei de Lei da Copa e das Olimpíadas do Rio de Janeiro.
O Projeto Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro 431