BRASIL

Mudanças na legislação urbana
As mudanças urbanas refletem as mudanças na legislação urbana que rege
a produção da cidade. Esta por sua vez revela-se como uma arena de disputas
entre os diversos agentes interessados na produção do espaço urbano:
construtores, promotores imobiliários, proprietários de imóveis e terrenos,
movimentos sociais urbanos.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA)
do município foi construído ainda no período das “administrações populares”
e reflete a correlação de forças presente na gestão urbana da cidade
na época, inclusive com a força que os movimentos urbanos organizados
possuíam dentro do Orçamento Participativo. Este plano foi considerado
excessivamente regulatório pelo setor da construção civil.
Neste sentido, a revisão do Plano Diretor de Porto Alegre, tramitada a
partir de 2007 e aprovada pela Câmara de Vereadores em 2009, já com uma
nova correlação de forças na gestão da cidade, flexibiliza o uso do solo. Entre
os pontos principais de mudança estão a redução da abrangência das Áreas
de Interesse Cultural e o que instituiu os Projetos Especiais de Impacto Urbano.
Este permite a alteração das normas urbanísticas, do regime de atividades
e do parcelamento de solo em “projetos especiais”, de acordo com os
interesses do Poder Público Municipal.
Grandes projetos urbanos realizados em Porto Alegre a partir de então,
nos quais se inserem os empreendimentos gravados com o “selo” Copa
do Mundo, passaram a ser considerados “projetos especiais”. Portanto, a
mudança da legislação urbana foi extremamente adequada à conjuntura de
mudanças urbanas provocadas pelas obras da Copa.
Sem embargo, as mudanças nas legislações municipais referentes à
Copa do Mundo são mais amplas e iniciaram-se antes mesmo da aprovação
da revisão do Plano Diretor e da confirmação da cidade como uma das
sedes da Copa do Mundo. Entre elas temos a Lei Municipal nº 605 de 2008
que isentou de impostos as atividades (obras, serviços, operações) relativas
à Copa do Mundo de 2014 em Porto Alegre:
Isenta a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira,
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), do Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”,
por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos
(ITBI), das taxas instituídas pelo Município de Porto Alegre
e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
(CIP), conforme determina, e dá outras providências. (LEI
COMPLEMENTAR Nº 605, de 29 de dezembro de 2008)
impactos da Copa do Mundo no espaço urbano e na gestão urbana de Porto Alegre 377