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e do Adolescente (lei 8.069/90). Em 1996 temos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional – LDB nº 9.394/1996, que em seu texto ressalta a criança como um sujeito de direitos.
E, por conseguinte, surgiram outros documentos relativos à educação de crianças pequenas
como O Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil - RCNEI em 1998 e as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - DCNEI em 2009.
Políticas e práticas: escola e famílias
Acerca das similaridades e diferenciações entre a educação infantil no Brasil e em
Portugal, nos dois países esta etapa educacional compreende a educação de crianças dos zero
aos cinco anos. Porém, em Portugal, de acordo com a Lei-quadro (Lei nº 5/97), na pré-escola,
onde temos crianças com idade que compreende os três aos cinco anos, a responsabilidade é
do Ministério da Educação. Já a creche, que compreende crianças com menos de três anos, a
responsabilidade é do Ministério da Ação Social. No Brasil, toda a educação infantil esta alocada
no Ministério da Educação.
Primeira etapa da educação básica, oferecida em creches e pré-escolas, às quais se
caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos
educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade
no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão
competente do sistema de ensino e submetidos a controle social (Resolução CNE/CBE n. 5,
de 2009, 2009, p. 12).
Um ponto que merece ser citado é que a pré-escola no Brasil é de caráter obrigatório,
sendo a creche de frequência facultativa. Em Portugal a pré-escola é de caráter facultativo, com
o “reconhecimento de que cabe primeiramente à família a educação dos filhos” (Lei nº 5/97, p.
671).
A Lei-quadro (Portugal), em seu Capitulo II, Artigo 2.° relata que a Educação pré-escolar
é a primeira etapa da educação básica “sendo complementar da acção educativa da família, com
a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento
equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo,
livre e solidário”. Notemos que já em sua definição ressalta-se a importância da relação família -
escola na educação da criança pequena. Na mesma Lei vemos que um dos seus objetivos é de
“incentivar a participação das famílias no processo educativo e estabelecer relações de efectiva
colaboração com a comunidade”.
Aprovadas por meio de decreto em 1997. As Orientações Curriculares para a Educação
pré-escolar - OCEPE da mesma forma que o DCNEI e RCNEI no Brasil são referências para o
trabalho pedagógico a ser desenvolvido na educação de crianças pequenas. Seus fundamentos
são: o desenvolvimento e a aprendizagem como vertentes indissociáveis; a criança como sujeito
do processo educativo; a construção articulada do saber; e a exigência de resposta a todas as
crianças. Suas áreas de conteúdo se apresentam como: área de formação pessoal e social; área
de expressão/ comunicação; e área de conhecimento de mundo.
No Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil - RCNEI, no Brasil, temos
como âmbitos de experiência: Formação Pessoal e Social; e Conhecimento de Mundo. Na
Formação Pessoal e Social se encontram os processos de construção da Identidade e
Autonomia das crianças e no Conhecimento de Mundo temos a construção de diferentes
linguagens: Movimento, Música, Artes Visuais, Linguagem Oral e Escrita, Natureza e Sociedade
e Matemática.
No RCNEI na secção referente à instituição e ao processo educativo temos a parceria
com as famílias. O documento se dedica a questões sobre o respeito às diversas estruturas
familiares, bem como, as diferentes culturas e sua valorização, a criação de canais de
comunicação com as famílias, com a inclusão do conhecimento da família no processo educativo
e do acolhimento destas.
Na parte sobre o estabelecimento de canais de comunicação, o documento cita algumas
oportunidades de incluir a família no projeto institucional, como a criação de conselhos e
associações de pais. Salienta-se a importância de um planejamento inicial na comunicação mais
individualizada com as famílias. Segundo o RCNEI, “(...) a participação das famílias não deve
estar sujeita a uma única possibilidade. As instituições de educação infantil precisam pensar em
formas mais variadas de participação de modo a atender necessidades e interesses também
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