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direitos civis, sociais, políticos e económicos, tal como as respetivas disposições para que estes
sejam aplicados. A CDC promove entre os vários Estados, a nível internacional, a proteção dos
direitos e liberdades das crianças e é um instrumento legal relevante devido ao seu caráter universal
(foi retificado em 192 Estados do mundo). Ainda assim, existem muitas conquistas por fazer no
campo da implementação e proteção dos direitos das crianças.
Validada em Portugal em setembro de 1990, a Convenção sobre os Direitos da Criança
possui 54 artigos distribuídos por quatro pilares fundamentais, que estão relacionados com todos
os outros direitos das crianças:
Direito à proteção contra a discriminação, abuso e injustiça – todas as crianças, sejam
quais forem as circunstâncias, devem ser salvaguardadas em caso de discriminação,
conflitos, exploração, devem ter acesso a iguais oportunidades e ter direito de desenvolver
o seu potencial independente da sua raça, nacionalidade, idade, género, crença religiosa;
O interesse superior da criança – em todos os momentos de decisão e ação de questões
relacionadas com as crianças, os seus interesses devem ser considerados prioritários;
Direito à sobrevivência e ao desenvolvimento – todas as crianças têm direito por igual a
ter acesso às condições básicas de sobrevivência (alimentação, habitação, cuidados de
saúde, proteção, educação, ambiente estável), que lhes deem a garantia de uma vida
segura e um desenvolvimento pleno e saudável;
Direito de participação – as crianças devem ser ouvidas e as suas opiniões devem ser
levadas em consideração, em todos os assuntos que as envolvam e se relacionem com os
seus direitos. São aqui contemplados o direito à liberdade de expressão e o direito ao nome
e à identidade (UNICEF, 2015).
“No século XXI, emerge a construção da imagem da criança cidadã, o que
requer, além da efetivação dos direitos de provisão e proteção, os direitos
relativos à participação, o que implica, para além de outros aspectos, à
valorização e à aceitação da sua voz e a sua participação nos seus
quotidianos, ou seja, nos diversos ‘mundos’ que a rodeiam e onde está
inserida” (Soares & Tomás, 2004, p.143).” (Andrade, 2010, pp. 84 ,85).
A Convenção sobre os Direitos da Criança é um documento fundamental na medida em
que, pela primeira vez na história, coloca a criança num posição social de modo em que esta
consiga, de alguma forma, lutar contra a sua invisibilidade nos espaços de poder e decisão
governamental. No entanto, nem sempre os princípios contemplados na CDC são respeitados e
ainda há um longo caminho a percorrer no sentido de mudar mentalidades e de garantir à população
infantil condições para que seja possível ser ouvida a sua voz.
Numa perspetiva crítica, poderemos afirmar que, apesar da CDC aludir a uma cidadania na
infância, na prática, ela só é autêntica quando efetivamente existir uma participação ativa das
próprias crianças na sociedade, situação que na realidade não acontece, enquanto forem reprimidas
as suas potencialidades. A criança cidadã não o poderá ser somente porque está legitimado na
Convenção sobre os Direitos da Criança, mas porque efetivamente é necessária a aplicação prática
dessa relação criança-sociedade nas sociedades (Sarmento, 2012).
A conceção clássica de cidadania não inclui a criança na posição de cidadã, não só porque
não lhe são reconhecidos os direitos de participação política, como os seus direitos civis e sociais
são controlados e tutelados pelos pais ou por quem pratique o poder parental. “Deste modo, a
criança é tida como um cidadão sob tutela, ou um ser humano em vias de se tornar cidadão“
(Sarmento, 2012, p.1).
No entanto, para que os direitos das crianças sejam alcançáveis pelas próprias crianças e
usufruídos plenamente, é necessário haver uma noção contextualizada, apoiada numa reflexão
política da conceção de direitos da criança, é preciso analisar os contextos e as formas de
participação e prevenir a instrumentalização unilateral da proteção das crianças por parte dos
adultos. É essencial, sobretudo, não ver a criança apenas como o objeto de toda uma sequência de
medidas de proteção, mas como um sujeito com opiniões, que tem de ser ouvido e levado em
consideração (Gaitán & Liebel, 2011).
A infância é um grupo que carrega e expressa a crise social atual pela sua posição vulnerável
na estrutura social, facto que a torna num dos principais alvos da pobreza e da exclusão social
(Sarmento, 2002b). Neste sentido, torna-se urgente tomar medidas de ação para apoiar as crianças
silenciadas e invisíveis dos universos que as oprimem e as excluem, e criar instrumentos que lhes
deem força e oportunidade de falarem, de se expressarem e proporem as suas próprias alternativas
de mudança social. Sarmento (2012) acredita que ao promover-se a participação das crianças
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